As novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) chegaram à última etapa de adaptação em novembro de 2026. O Decreto nº 12.712, de 11/11/2025, mudou a forma como funcionam os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA): teto para as taxas cobradas dos restaurantes e mercados, prazo máximo de repasse e a chamada interoperabilidade, que é o cartão de uma operadora passar em maquininhas de outras redes.
Para o empresário que paga o benefício, a pergunta é simples: “isso muda alguma coisa para mim?”. Muda pouco no bolso, mas muda no contrato com a operadora. E há uma discussão judicial em andamento que vale acompanhar.
Este texto vale para empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real que dão VR ou VA aos funcionários, e também para quem tem restaurante, padaria ou mercado e aceita esses cartões.
O que são as novas regras do PAT
O PAT foi criado pela Lei nº 6.321/1976 e é regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021. O Decreto nº 12.712/2025 alterou esse regulamento para estabelecer parâmetros para o auxílio-refeição e o auxílio-alimentação, com base na Lei nº 14.442/2022.
Segundo o material oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as principais mudanças são:
| Regra | O que o Decreto 12.712/2025 prevê | Prazo de adequação |
|---|---|---|
| Taxa cobrada do estabelecimento pela credenciadora (MDR) | Até 3,6%, sem taxas adicionais | 90 dias da publicação (fevereiro/2026) |
| Tarifa de intercâmbio (cobrada pela emissora) | Até 2%, dentro do limite de 3,6% | 90 dias da publicação (fevereiro/2026) |
| Repasse ao estabelecimento | Até 15 dias corridos após a compra (o MTE cita prazo médio anterior de 30 dias) | 90 dias da publicação (fevereiro/2026) |
| Operadoras com mais de 500 mil trabalhadores | Abertura do arranjo de pagamento para outras empresas | 180 dias (maio/2026) |
| Interoperabilidade (cartão em qualquer maquininha habilitada) | Integração entre bandeiras | 360 dias (novembro/2026) |
| Cashback, deságio e outras vantagens ao empregador | Proibidos | Vigência imediata |
Ou seja: com o fim do prazo de 360 dias, em novembro de 2026, todas as etapas de transição previstas no decreto chegaram ao fim.
O que muda para a empresa que paga o VR e o VA
O valor do benefício não muda. O MTE afirma que o decreto “não cria obrigações financeiras nem altera o valor dos benefícios concedidos”. Quem dá R$ 30 por dia continua dando R$ 30 por dia.
O que muda é a relação com a operadora do cartão:
- Fim do desconto na compra do benefício. Aquela negociação em que a operadora oferecia deságio, cashback ou outra vantagem à empresa está proibida. O MTE cita também patrocínios, academia e plano de saúde como vantagens vedadas.
- Contratos precisam estar adequados. Segundo o MTE, contratos em desacordo com o novo decreto não podem ser prorrogados. Empresas e operadoras devem renegociar as cláusulas conforme os prazos de transição.
- Sem exclusividade de bandeira nos arranjos abertos. O empregador não pode exigir exclusividade de rede ou bandeira nesses sistemas.
- Responsabilidades do empregador. O MTE lista três: orientar os trabalhadores sobre o uso do benefício, garantir que ele seja usado só com alimentação e manter o cadastro regular no PAT.
Sobre o cadastro: o MTE pede que todas as empresas beneficiárias inscritas no PAT atualizem o cadastro no sistema Novo PAT. Se a sua empresa é inscrita, confirme se essa atualização já foi feita.
A liminar que suspendeu parte das regras
Segundo o portal Contábeis, em reportagem de 10/11/2026 com informações do g1, uma decisão liminar da Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu parte das regras do Decreto nº 12.712/2025 apenas para as empresas associadas à ABBT, associação que reúne operadoras de benefícios. Ainda segundo a reportagem, a decisão afasta os tetos de taxa, o prazo de repasse e a migração obrigatória para o arranjo aberto, mas mantém a interoperabilidade. Trata-se de decisão provisória, sujeita a recurso.
Ainda não há decisão definitiva sobre a validade dessas regras. Se a sua operadora de VR ou VA é associada à ABBT, ou se você aceita cartões dessas operadoras, a forma como a decisão afeta o seu contrato depende do caso. Converse com o seu contador antes de renegociar.
O erro mais comum
Confundir mudança de maquininha com mudança de benefício. As novas regras do PAT tratam de como o cartão funciona, das taxas e dos prazos entre operadora e estabelecimento. Elas não aumentam nem reduzem o valor que o funcionário recebe e não autorizam pagar o benefício em dinheiro: o MTE lembra que o Decreto nº 10.854/2021 veda o pagamento em dinheiro.
O que sua empresa precisa fazer agora
- Localize o contrato com a operadora de VR e VA e confira data de vencimento e renovação.
- Procure cláusulas de deságio, cashback ou bonificação. Se existirem, peça a adequação à operadora.
- Confirme se a sua empresa é inscrita no PAT e se o cadastro já foi atualizado no sistema Novo PAT.
- Pergunte à operadora se ela é associada à ABBT e como está cumprindo as regras do decreto.
- Oriente os funcionários por escrito: o benefício é só para alimentação.
- Se você também aceita VR e VA no seu estabelecimento, confira no contrato com a credenciadora se as taxas e o prazo de repasse respeitam o decreto.
- Leve as dúvidas tributárias ao seu contador. O tratamento do benefício na folha e os incentivos do PAT dependem do regime e da forma de concessão.
Quer entender o peso dos benefícios no custo total da equipe? Veja o nosso guia Quanto custa um funcionário para a empresa.
Perguntas frequentes
O valor do vale-refeição vai mudar?
Não. Segundo o MTE, as alterações tratam do funcionamento do sistema e não afetam o valor do benefício. O valor continua definido pela empresa ou pela convenção coletiva.
Posso continuar com a mesma operadora?
Pode. O MTE informa que a empresa pode continuar oferecendo o benefício de uma única bandeira, desde que respeite as regras. A operadora com mais de 500 mil trabalhadores atendidos precisava abrir o arranjo de pagamento em até 180 dias.
Minha empresa pode receber desconto ou cashback da operadora?
Não. O decreto veda qualquer vantagem financeira indireta ao empregador, como cashback, deságio ou descontos, com vigência imediata.
As regras valem para quem dá VR ou VA fora do PAT?
O Decreto nº 12.712/2025 trata dos auxílios-refeição e alimentação nos termos da Lei nº 14.442/2022. Como o alcance para cada forma de concessão depende do caso, confirme com o seu contador antes de mudar o contrato.
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Fontes consultadas
- MTE — Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) — consultada em 16/11/2026
- MTE — PAT Responde: Decreto nº 12.712 (perguntas e respostas, maio/2026), PDF — consultada em 16/11/2026
- MTE — Legislação do PAT: Decretos — consultada em 16/11/2026
- Diário Oficial da União — Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025 — link indicado pelo MTE
- Portal Contábeis — Justiça suspende parte das mudanças nas regras do vale-alimentação e vale-refeição (10/11/2026) — imprensa especializada, consultada em 16/11/2026


