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Novas regras do PAT: o que muda no VR e VA da sua empresa

Decreto 12.712/2025 mudou taxas, repasse e contratos de VR e VA. Veja o que muda para a empresa que paga o benefício e o que revisar agora.

As novas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) chegaram à última etapa de adaptação em novembro de 2026. O Decreto nº 12.712, de 11/11/2025, mudou a forma como funcionam os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA): teto para as taxas cobradas dos restaurantes e mercados, prazo máximo de repasse e a chamada interoperabilidade, que é o cartão de uma operadora passar em maquininhas de outras redes.

Para o empresário que paga o benefício, a pergunta é simples: “isso muda alguma coisa para mim?”. Muda pouco no bolso, mas muda no contrato com a operadora. E há uma discussão judicial em andamento que vale acompanhar.

Este texto vale para empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real que dão VR ou VA aos funcionários, e também para quem tem restaurante, padaria ou mercado e aceita esses cartões.

O que são as novas regras do PAT

O PAT foi criado pela Lei nº 6.321/1976 e é regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021. O Decreto nº 12.712/2025 alterou esse regulamento para estabelecer parâmetros para o auxílio-refeição e o auxílio-alimentação, com base na Lei nº 14.442/2022.

Segundo o material oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as principais mudanças são:

Regra O que o Decreto 12.712/2025 prevê Prazo de adequação
Taxa cobrada do estabelecimento pela credenciadora (MDR) Até 3,6%, sem taxas adicionais 90 dias da publicação (fevereiro/2026)
Tarifa de intercâmbio (cobrada pela emissora) Até 2%, dentro do limite de 3,6% 90 dias da publicação (fevereiro/2026)
Repasse ao estabelecimento Até 15 dias corridos após a compra (o MTE cita prazo médio anterior de 30 dias) 90 dias da publicação (fevereiro/2026)
Operadoras com mais de 500 mil trabalhadores Abertura do arranjo de pagamento para outras empresas 180 dias (maio/2026)
Interoperabilidade (cartão em qualquer maquininha habilitada) Integração entre bandeiras 360 dias (novembro/2026)
Cashback, deságio e outras vantagens ao empregador Proibidos Vigência imediata

Ou seja: com o fim do prazo de 360 dias, em novembro de 2026, todas as etapas de transição previstas no decreto chegaram ao fim.

O que muda para a empresa que paga o VR e o VA

O valor do benefício não muda. O MTE afirma que o decreto “não cria obrigações financeiras nem altera o valor dos benefícios concedidos”. Quem dá R$ 30 por dia continua dando R$ 30 por dia.

O que muda é a relação com a operadora do cartão:

  • Fim do desconto na compra do benefício. Aquela negociação em que a operadora oferecia deságio, cashback ou outra vantagem à empresa está proibida. O MTE cita também patrocínios, academia e plano de saúde como vantagens vedadas.
  • Contratos precisam estar adequados. Segundo o MTE, contratos em desacordo com o novo decreto não podem ser prorrogados. Empresas e operadoras devem renegociar as cláusulas conforme os prazos de transição.
  • Sem exclusividade de bandeira nos arranjos abertos. O empregador não pode exigir exclusividade de rede ou bandeira nesses sistemas.
  • Responsabilidades do empregador. O MTE lista três: orientar os trabalhadores sobre o uso do benefício, garantir que ele seja usado só com alimentação e manter o cadastro regular no PAT.

Sobre o cadastro: o MTE pede que todas as empresas beneficiárias inscritas no PAT atualizem o cadastro no sistema Novo PAT. Se a sua empresa é inscrita, confirme se essa atualização já foi feita.

A liminar que suspendeu parte das regras

Segundo o portal Contábeis, em reportagem de 10/11/2026 com informações do g1, uma decisão liminar da Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu parte das regras do Decreto nº 12.712/2025 apenas para as empresas associadas à ABBT, associação que reúne operadoras de benefícios. Ainda segundo a reportagem, a decisão afasta os tetos de taxa, o prazo de repasse e a migração obrigatória para o arranjo aberto, mas mantém a interoperabilidade. Trata-se de decisão provisória, sujeita a recurso.

Ainda não há decisão definitiva sobre a validade dessas regras. Se a sua operadora de VR ou VA é associada à ABBT, ou se você aceita cartões dessas operadoras, a forma como a decisão afeta o seu contrato depende do caso. Converse com o seu contador antes de renegociar.

O erro mais comum

Confundir mudança de maquininha com mudança de benefício. As novas regras do PAT tratam de como o cartão funciona, das taxas e dos prazos entre operadora e estabelecimento. Elas não aumentam nem reduzem o valor que o funcionário recebe e não autorizam pagar o benefício em dinheiro: o MTE lembra que o Decreto nº 10.854/2021 veda o pagamento em dinheiro.

O que sua empresa precisa fazer agora

  1. Localize o contrato com a operadora de VR e VA e confira data de vencimento e renovação.
  2. Procure cláusulas de deságio, cashback ou bonificação. Se existirem, peça a adequação à operadora.
  3. Confirme se a sua empresa é inscrita no PAT e se o cadastro já foi atualizado no sistema Novo PAT.
  4. Pergunte à operadora se ela é associada à ABBT e como está cumprindo as regras do decreto.
  5. Oriente os funcionários por escrito: o benefício é só para alimentação.
  6. Se você também aceita VR e VA no seu estabelecimento, confira no contrato com a credenciadora se as taxas e o prazo de repasse respeitam o decreto.
  7. Leve as dúvidas tributárias ao seu contador. O tratamento do benefício na folha e os incentivos do PAT dependem do regime e da forma de concessão.

Quer entender o peso dos benefícios no custo total da equipe? Veja o nosso guia Quanto custa um funcionário para a empresa.

Perguntas frequentes

O valor do vale-refeição vai mudar?

Não. Segundo o MTE, as alterações tratam do funcionamento do sistema e não afetam o valor do benefício. O valor continua definido pela empresa ou pela convenção coletiva.

Posso continuar com a mesma operadora?

Pode. O MTE informa que a empresa pode continuar oferecendo o benefício de uma única bandeira, desde que respeite as regras. A operadora com mais de 500 mil trabalhadores atendidos precisava abrir o arranjo de pagamento em até 180 dias.

Minha empresa pode receber desconto ou cashback da operadora?

Não. O decreto veda qualquer vantagem financeira indireta ao empregador, como cashback, deságio ou descontos, com vigência imediata.

As regras valem para quem dá VR ou VA fora do PAT?

O Decreto nº 12.712/2025 trata dos auxílios-refeição e alimentação nos termos da Lei nº 14.442/2022. Como o alcance para cada forma de concessão depende do caso, confirme com o seu contador antes de mudar o contrato.

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Fontes consultadas

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