O Imposto Seletivo 2027 já tem regra: o governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 04/11/2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que define as alíquotas do novo tributo para o ano que vem. A cobrança começa a produzir efeitos em 2 de fevereiro de 2027.
O Imposto Seletivo (IS) é o “imposto do pecado” da Reforma Tributária: incide sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, mexe com quem fabrica, importa ou vende cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, barcos e aeronaves.
E se a sua empresa não trabalha com nada disso? Continue lendo: a mesma MP liga o Imposto Seletivo à alíquota da CBS, que vai aparecer na nota de praticamente todo mundo.
O que é o Imposto Seletivo
O IS foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Ele tem caráter extrafiscal: o objetivo principal não é arrecadar, mas desestimular o consumo de produtos nocivos.
Faltava definir as alíquotas. É isso que a MP 1.399/2026 faz para 2027, num “Regime de Implementação Gradual”: em linhas gerais, a alíquota do IS de cada produto parte da alíquota atual do IPI e é multiplicada por um fator de conversão, porque a base de cálculo dos dois impostos é diferente.
Antes → agora: hoje esses produtos pagam IPI; a partir de fevereiro de 2027, passam a pagar Imposto Seletivo.
Imposto Seletivo 2027: produtos afetados e alíquotas da MP
Abaixo, um resumo do que está no texto da MP (Anexos IV e V). Não é a lista completa — a classificação fiscal (NCM) de cada produto define a alíquota exata.
| Produto | Situação em 2027 (MP 1.399/2026) |
|---|---|
| Bebidas açucaradas (código 2202.10.00 da NCM) | 2,6% |
| Cervejas de malte (posição 22.03) | 4,2% |
| Destilados da posição 22.08 (regra geral) | 24% |
| Cigarros e demais produtos fumígenos | Regra própria, com parcela percentual e, no caso dos cigarros, parcela em reais |
| Automóveis (posição 87.03) | Alíquota-base de 6,3% com ajustes por combustível, potência, eficiência energética, segurança e reciclabilidade, multiplicada por 1,21 |
| Utilitários e picapes (posições 8704 listadas) | Alíquota-base de 3,9% com ajustes, multiplicada por 1,21 |
| Aeronaves (posição 88.02, com exceção) | 6,8% |
| Barcos a motor (subposição 8903.3) | 12% |
| Demais embarcações de recreio a motor (posição 89.03) | 7,8% |
| Bens minerais extraídos | Alíquota zero até 31/12/2027 |
| Concursos de prognósticos (loterias) | 0,5% |
Dois detalhes importantes:
- Até 31/12/2027, as alíquotas específicas (em reais por unidade) de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos ficam reduzidas a zero — exceto as dos cigarros e cigarrilhas.
- Um decreto pode reduzir os fatores de conversão com base em cálculos da Receita Federal. Ou seja: os números podem mudar para baixo ao longo do caminho.
Quem fica fora ou paga alíquota zero
A MP prevê alíquota zero para:
- veículos comprados por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por taxistas, quando o direito ao benefício for reconhecido pela Receita Federal;
- veículos com registro de versão sustentável no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que cumpram os critérios de sustentabilidade;
- embarcações e aeronaves movidas a motor elétrico ou outra tecnologia sem emissão direta de CO2.
E o IS não incide sobre caminhões (peso bruto total a partir de 3.500 kg — picapes não entram nesse conceito) nem sobre veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública.
Para pequenos produtores de bebidas — cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias com fornecimento total de álcool abaixo de 250 mil litros no ano anterior — a alíquota ad valorem tem redução de 10% a 40%, conforme o volume.
Datas que importam
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 04/11/2026 | Publicação da MP 1.399/2026 |
| 02/02/2027 | O Imposto Seletivo começa a produzir efeitos |
| 31/05/2027 | Prazo para o governo enviar ao Congresso o projeto de lei com as alíquotas definitivas |
| 31/12/2027 | Fim das regras excepcionais (alíquota zero de minerais, regra transitória de fumígenos, entre outras) |
| 01/01/2028 | Início previsto das alíquotas definitivas, se a lei for aprovada |
Atenção: medida provisória vale desde a publicação, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso. Segundo a tramitação registrada na Câmara dos Deputados (consulta em 16/11/2026), o prazo inicial no Congresso vai até 12/02/2027 e ainda não foi prorrogado. O texto pode ser alterado nesse caminho.
E o IPI?
Pelo desenho da Reforma, o IPI desses produtos é zerado quando o Imposto Seletivo começa. Segundo o Ministério da Fazenda, em nota de 05/11/2026, o governo apresentaria junto com a MP uma Proposta de Emenda à Constituição para prorrogar a cobrança do IPI sobre esses produtos até que o IS tenha pleno efeito. A PEC nº 22/2026 foi apresentada na Câmara em 05/11/2026 e depende de aprovação do Congresso. Até lá, a regra de transição entre IPI e IS pode mudar — vale acompanhar.
Por que isso afeta até quem não vende esses produtos
A MP determina que a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo seja considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de forma a reduzi-la. Segundo o Ministério da Fazenda, se o IS arrecadar mais, a CBS cai na mesma proporção — e vice-versa — para manter a carga total prevista na Reforma.
Tradução: o IS mexe, indiretamente, no percentual de CBS que todas as empresas vão destacar na nota. Explicamos o cálculo da CBS em Alíquota da CBS 2027: TCU calcula 11,3% e Senado decide.
Minha empresa é afetada?
- Indústria e importador desses produtos (Lucro Presumido ou Lucro Real): sim, diretamente. É preciso cadastrar o IS no sistema fiscal, rever preço e preparar a apuração.
- Comércio que só revende (bebidas, veículos etc.): o impacto chega pelo preço de compra. Como o imposto se aplica a cada etapa da sua operação depende do enquadramento — confirme com o seu contador.
- Empresas do Simples Nacional que fabricam ou importam esses produtos (uma cervejaria artesanal, por exemplo): a forma de recolhimento depende de regras específicas; analise o seu caso com o seu contador antes de fevereiro.
- Demais empresas: o efeito é indireto, via alíquota da CBS.
Duas novidades operacionais da MP valem para todos os contribuintes do IS: a Receita Federal poderá apresentar uma apuração assistida (se a empresa não se manifestar no prazo, o saldo apurado é presumido correto e o crédito tributário fica constituído) e, se uma nota for cancelada, o valor do IS pode ser abatido nos períodos seguintes. O débito também poderá ser extinto pelo recolhimento na liquidação financeira da operação — o split payment.
O que sua empresa precisa fazer agora
- Confira a NCM de tudo o que você fabrica, importa ou revende: é ela que define se há IS e qual alíquota.
- Simule o novo preço a partir de fevereiro de 2027, considerando IS, IPI (cuja regra depende da PEC) e CBS.
- Fale com o fornecedor do ERP/emissor de nota para incluir o Imposto Seletivo nos cadastros.
- Veículos e embarcações: levante os dados técnicos (combustível, potência, eficiência, reciclabilidade) que definem os ajustes de alíquota.
- Pequeno produtor de bebidas: calcule o volume de álcool fornecido no ano anterior para saber se tem redução.
- Acompanhe a MP e a PEC no Congresso — o texto pode mudar até a votação.
Quem se antecipa, sofre menos.
Perguntas frequentes
Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?
A MP 1.399/2026 produz efeitos a partir de 02/02/2027. As alíquotas valem até que entre em vigor a lei com as alíquotas definitivas, prevista para valer a partir de 2028.
O Imposto Seletivo substitui o IPI?
Para os produtos alcançados, o desenho da Reforma prevê o IPI zerado quando o IS começa. Uma PEC enviada pelo governo propõe manter o IPI por mais tempo nesses produtos, mas ainda depende do Congresso.
Minha empresa não vende nenhum desses produtos. Preciso fazer algo?
Diretamente, não. Mas a arrecadação do IS entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, que afeta todas as empresas.
As alíquotas podem mudar?
Sim. A MP ainda precisa ser convertida em lei e pode ser alterada no Congresso; um decreto pode reduzir os fatores de conversão; e as alíquotas definitivas virão em lei, prevista para 2028.
Bens minerais pagam Imposto Seletivo em 2027?
Pela MP, a alíquota dos bens minerais extraídos fica reduzida a zero até 31/12/2027.
Precisa de ajuda com o Imposto Seletivo?
A Reforma Tributária está saindo do papel em várias frentes ao mesmo tempo — CBS, IBS, split payment e agora o Imposto Seletivo. A Pelanda Contabilidade, com mais de 20 anos de experiência e certificação ISO 9001 (a única da região), acompanha cada mudança para que a sua empresa ajuste preço, cadastro e sistema com antecedência. Quem entende, resolve.
Fale com um especialista da Pelanda pelo WhatsApp
Fontes consultadas
- Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 — DOU, Seção 1, Edição Extra nº 207-B (inteiro teor na Câmara dos Deputados) — consulta em 16/11/2026
- Ministério da Fazenda — Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória (05/11/2026) — consulta em 16/11/2026
- Câmara dos Deputados — Tramitação da MPV 1.399/2026 (dados abertos) — consulta em 16/11/2026
- Câmara dos Deputados — PEC 22/2026 (dados abertos) — consulta em 16/11/2026


