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Imposto Seletivo 2027: MP define alíquotas — veja quem é afetado

A MP 1.399/2026 definiu as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Veja os produtos afetados, as datas e por que isso mexe na CBS.

O Imposto Seletivo 2027 já tem regra: o governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 04/11/2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que define as alíquotas do novo tributo para o ano que vem. A cobrança começa a produzir efeitos em 2 de fevereiro de 2027.

O Imposto Seletivo (IS) é o “imposto do pecado” da Reforma Tributária: incide sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, mexe com quem fabrica, importa ou vende cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, barcos e aeronaves.

E se a sua empresa não trabalha com nada disso? Continue lendo: a mesma MP liga o Imposto Seletivo à alíquota da CBS, que vai aparecer na nota de praticamente todo mundo.

O que é o Imposto Seletivo

O IS foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025. Ele tem caráter extrafiscal: o objetivo principal não é arrecadar, mas desestimular o consumo de produtos nocivos.

Faltava definir as alíquotas. É isso que a MP 1.399/2026 faz para 2027, num “Regime de Implementação Gradual”: em linhas gerais, a alíquota do IS de cada produto parte da alíquota atual do IPI e é multiplicada por um fator de conversão, porque a base de cálculo dos dois impostos é diferente.

Antes → agora: hoje esses produtos pagam IPI; a partir de fevereiro de 2027, passam a pagar Imposto Seletivo.

Imposto Seletivo 2027: produtos afetados e alíquotas da MP

Abaixo, um resumo do que está no texto da MP (Anexos IV e V). Não é a lista completa — a classificação fiscal (NCM) de cada produto define a alíquota exata.

Produto Situação em 2027 (MP 1.399/2026)
Bebidas açucaradas (código 2202.10.00 da NCM) 2,6%
Cervejas de malte (posição 22.03) 4,2%
Destilados da posição 22.08 (regra geral) 24%
Cigarros e demais produtos fumígenos Regra própria, com parcela percentual e, no caso dos cigarros, parcela em reais
Automóveis (posição 87.03) Alíquota-base de 6,3% com ajustes por combustível, potência, eficiência energética, segurança e reciclabilidade, multiplicada por 1,21
Utilitários e picapes (posições 8704 listadas) Alíquota-base de 3,9% com ajustes, multiplicada por 1,21
Aeronaves (posição 88.02, com exceção) 6,8%
Barcos a motor (subposição 8903.3) 12%
Demais embarcações de recreio a motor (posição 89.03) 7,8%
Bens minerais extraídos Alíquota zero até 31/12/2027
Concursos de prognósticos (loterias) 0,5%

Dois detalhes importantes:

  • Até 31/12/2027, as alíquotas específicas (em reais por unidade) de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos ficam reduzidas a zero — exceto as dos cigarros e cigarrilhas.
  • Um decreto pode reduzir os fatores de conversão com base em cálculos da Receita Federal. Ou seja: os números podem mudar para baixo ao longo do caminho.

Quem fica fora ou paga alíquota zero

A MP prevê alíquota zero para:

  • veículos comprados por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por taxistas, quando o direito ao benefício for reconhecido pela Receita Federal;
  • veículos com registro de versão sustentável no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que cumpram os critérios de sustentabilidade;
  • embarcações e aeronaves movidas a motor elétrico ou outra tecnologia sem emissão direta de CO2.

E o IS não incide sobre caminhões (peso bruto total a partir de 3.500 kg — picapes não entram nesse conceito) nem sobre veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública.

Para pequenos produtores de bebidas — cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias com fornecimento total de álcool abaixo de 250 mil litros no ano anterior — a alíquota ad valorem tem redução de 10% a 40%, conforme o volume.

Datas que importam

Data O que acontece
04/11/2026 Publicação da MP 1.399/2026
02/02/2027 O Imposto Seletivo começa a produzir efeitos
31/05/2027 Prazo para o governo enviar ao Congresso o projeto de lei com as alíquotas definitivas
31/12/2027 Fim das regras excepcionais (alíquota zero de minerais, regra transitória de fumígenos, entre outras)
01/01/2028 Início previsto das alíquotas definitivas, se a lei for aprovada

Atenção: medida provisória vale desde a publicação, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso. Segundo a tramitação registrada na Câmara dos Deputados (consulta em 16/11/2026), o prazo inicial no Congresso vai até 12/02/2027 e ainda não foi prorrogado. O texto pode ser alterado nesse caminho.

E o IPI?

Pelo desenho da Reforma, o IPI desses produtos é zerado quando o Imposto Seletivo começa. Segundo o Ministério da Fazenda, em nota de 05/11/2026, o governo apresentaria junto com a MP uma Proposta de Emenda à Constituição para prorrogar a cobrança do IPI sobre esses produtos até que o IS tenha pleno efeito. A PEC nº 22/2026 foi apresentada na Câmara em 05/11/2026 e depende de aprovação do Congresso. Até lá, a regra de transição entre IPI e IS pode mudar — vale acompanhar.

Por que isso afeta até quem não vende esses produtos

A MP determina que a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo seja considerada no cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, de forma a reduzi-la. Segundo o Ministério da Fazenda, se o IS arrecadar mais, a CBS cai na mesma proporção — e vice-versa — para manter a carga total prevista na Reforma.

Tradução: o IS mexe, indiretamente, no percentual de CBS que todas as empresas vão destacar na nota. Explicamos o cálculo da CBS em Alíquota da CBS 2027: TCU calcula 11,3% e Senado decide.

Minha empresa é afetada?

  • Indústria e importador desses produtos (Lucro Presumido ou Lucro Real): sim, diretamente. É preciso cadastrar o IS no sistema fiscal, rever preço e preparar a apuração.
  • Comércio que só revende (bebidas, veículos etc.): o impacto chega pelo preço de compra. Como o imposto se aplica a cada etapa da sua operação depende do enquadramento — confirme com o seu contador.
  • Empresas do Simples Nacional que fabricam ou importam esses produtos (uma cervejaria artesanal, por exemplo): a forma de recolhimento depende de regras específicas; analise o seu caso com o seu contador antes de fevereiro.
  • Demais empresas: o efeito é indireto, via alíquota da CBS.

Duas novidades operacionais da MP valem para todos os contribuintes do IS: a Receita Federal poderá apresentar uma apuração assistida (se a empresa não se manifestar no prazo, o saldo apurado é presumido correto e o crédito tributário fica constituído) e, se uma nota for cancelada, o valor do IS pode ser abatido nos períodos seguintes. O débito também poderá ser extinto pelo recolhimento na liquidação financeira da operação — o split payment.

O que sua empresa precisa fazer agora

  1. Confira a NCM de tudo o que você fabrica, importa ou revende: é ela que define se há IS e qual alíquota.
  2. Simule o novo preço a partir de fevereiro de 2027, considerando IS, IPI (cuja regra depende da PEC) e CBS.
  3. Fale com o fornecedor do ERP/emissor de nota para incluir o Imposto Seletivo nos cadastros.
  4. Veículos e embarcações: levante os dados técnicos (combustível, potência, eficiência, reciclabilidade) que definem os ajustes de alíquota.
  5. Pequeno produtor de bebidas: calcule o volume de álcool fornecido no ano anterior para saber se tem redução.
  6. Acompanhe a MP e a PEC no Congresso — o texto pode mudar até a votação.

Quem se antecipa, sofre menos.

Perguntas frequentes

Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?

A MP 1.399/2026 produz efeitos a partir de 02/02/2027. As alíquotas valem até que entre em vigor a lei com as alíquotas definitivas, prevista para valer a partir de 2028.

O Imposto Seletivo substitui o IPI?

Para os produtos alcançados, o desenho da Reforma prevê o IPI zerado quando o IS começa. Uma PEC enviada pelo governo propõe manter o IPI por mais tempo nesses produtos, mas ainda depende do Congresso.

Minha empresa não vende nenhum desses produtos. Preciso fazer algo?

Diretamente, não. Mas a arrecadação do IS entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, que afeta todas as empresas.

As alíquotas podem mudar?

Sim. A MP ainda precisa ser convertida em lei e pode ser alterada no Congresso; um decreto pode reduzir os fatores de conversão; e as alíquotas definitivas virão em lei, prevista para 2028.

Bens minerais pagam Imposto Seletivo em 2027?

Pela MP, a alíquota dos bens minerais extraídos fica reduzida a zero até 31/12/2027.

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Fontes consultadas

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