Chegou uma “Comunicação para Autorregularização” da Receita Federal para a sua empresa? Calma: isso não é autuação. A autorregularização na Receita Federal é uma chance de corrigir erros e pagar o que ficou para trás sem a multa de mora, antes de qualquer fiscalização.
O programa foi criado pela Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026 e, segundo a Receita, em comunicado de 03/11/2026, já está em vigor. Mas ele não é para todo mundo, tem prazo curto e tem regras que, se descumpridas, trazem a multa de volta.
Quem pode usar a autorregularização da Receita Federal
O benefício é exclusivo para quem tem:
- o Selo Sintonia, dado às empresas com o maior grau de conformidade no programa Receita Sintonia; ou
- o Selo Confia, do programa de conformidade cooperativa da Receita.
E não basta ter o selo: a empresa precisa receber a Comunicação para Autorregularização. Segundo a Receita, o programa é restrito a quem recebeu essa comunicação.
Não sabe se a sua empresa tem o selo? No post Receita Sintonia: qual é a nota da sua empresa na Receita? mostramos como consultar a classificação. Se a empresa é do Simples Nacional, confirme com o seu contador como a regra se aplica aos débitos apurados no DAS, que têm regras de cobrança próprias.
O que vem na comunicação
A Comunicação para Autorregularização detalha:
- os tributos envolvidos;
- os períodos;
- os indícios de erro encontrados pela Receita;
- o prazo de 60 dias para a empresa se manifestar.
Como o prazo vem na comunicação de cada empresa, não há uma data única para todo mundo. Anote o dia em que a sua empresa tomou ciência e confira o prazo indicado no documento.
O passo a passo em 60 dias
Dentro do prazo, a empresa precisa:
- Confessar a dívida, entregando a declaração que faltava ou retificando a que estava errada.
- Escolher como pagar: à vista, parcelado em até 60 vezes ou por compensação.
- Fazer o pedido, que é 100% digital, emitindo o Darf com o código 6359.
- Pagar a primeira parcela (ou o valor à vista) no momento do pedido.
O pedido deve ser feito pelos canais digitais oficiais da Receita indicados na comunicação. Na dúvida sobre onde clicar, peça ao seu contador para conferir no e-CAC antes de pagar qualquer coisa.
Não é anistia: o que continua sendo cobrado
A Receita é clara: o programa não é anistia.
| O que acontece | Na autorregularização |
|---|---|
| Tributo | Continua devido integralmente |
| Juros | Continuam devidos integralmente |
| Multa de mora | Dispensada |
| Débito já lançado de ofício (autuado) antes do pedido | Fora do programa |
A confissão é irrevogável. Ou seja, antes de retificar, confira com cuidado se o indício apontado pela Receita procede.
E se a empresa não cumprir as regras?
- Não aderiu: o débito segue o fluxo normal de cobrança, com juros e multa de mora integrais.
- Parcelou e parou de pagar: o acordo é rescindido e a multa de mora volta sobre o saldo devedor, descontado o que já foi pago.
- Revisão pela Receita: a Receita tem até 5 anos para verificar se a inclusão dos débitos estava correta. Se o débito não era elegível ou se o crédito usado na compensação não existia, a multa de mora volta só sobre a parte indevida, e a empresa é avisada e pode se defender.
Moral da história: parcelar só faz sentido se as parcelas cabem no caixa.
Cuidado com golpes
Golpistas adoram notícia nova da Receita. Segundo a própria Receita:
- ela não envia cobranças por WhatsApp, SMS ou e-mail com pedido de pagamento imediato ou ameaça de cancelar CPF ou CNPJ;
- o pagamento é feito por Darf, nunca por boleto, depósito ou Pix;
- a comunicação oficial tem prazo e é acessada pelos canais oficiais.
Recebeu mensagem urgente pedindo pagamento? Não clique. Confira a situação da empresa no e-CAC ou fale com o seu contador.
O erro mais comum
Retificar no impulso. A comunicação aponta indícios, não certezas. Antes de confessar, compare o que a Receita apontou com a escrituração, as notas fiscais e as declarações. Se o erro for real, a autorregularização economiza a multa de mora. Se não for, a confissão irrevogável vira um débito que a empresa não devia.
O que sua empresa precisa fazer agora
- Verifique se a empresa tem Selo Sintonia ou Selo Confia.
- Acompanhe a caixa postal do e-CAC e os canais oficiais da Receita.
- Ao receber a comunicação, anote a data e o prazo de 60 dias indicado.
- Confira cada indício com o seu contador antes de retificar.
- Simule o pagamento: à vista, parcelado ou com compensação.
- Faça o pedido e pague a primeira parcela dentro do prazo.
- Mantenha as parcelas em dia até o fim.
Quem se antecipa economiza a multa. Quem ignora, paga com juros.
Perguntas frequentes
Toda empresa pode pedir a autorregularização sem multa?
Não. Só empresas com Selo Sintonia ou Selo Confia que receberem a Comunicação para Autorregularização da Receita.
A autorregularização perdoa os juros?
Não. Tributo e juros continuam devidos integralmente. A dispensa é apenas da multa de mora.
Em quantas vezes posso parcelar?
Em até 60 parcelas. A primeira (ou o pagamento à vista) é paga no momento do pedido, por Darf com código 6359.
Débito que já virou auto de infração entra?
Não. Débitos lançados de ofício antes do pedido ficam fora do programa.
Recebi mensagem no WhatsApp com cobrança da Receita. É verdade?
Desconfie. A Receita informa que não cobra por WhatsApp, SMS ou e-mail com pedido de pagamento imediato, e que o pagamento é feito por Darf, não por Pix ou boleto.
Fale com quem entende
Receber uma comunicação da Receita assusta, mas pode ser uma oportunidade de economizar. A Pelanda Contabilidade tem mais de 20 anos de experiência e é o único escritório de contabilidade da região com certificação ISO 9001. A gente confere cada indício, retifica o que precisa e organiza o pagamento dentro do prazo.
Fale com um especialista da Pelanda pelo WhatsApp
Fontes consultadas
- Receita Federal — Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora (03/11/2026; consultado em 16/11/2026)
- Receita Federal — Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026 (Normas da Receita)
- Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte), citada no comunicado da Receita


