Pró-labore é a remuneração do sócio que trabalha na empresa: entra na folha, tem desconto de INSS e de Imposto de Renda. Distribuição de lucros é a parte do resultado que sobra depois de pagos os impostos da empresa: em regra, não tem INSS e é isenta de IR para o sócio, com as novas exceções da Lei 15.270/2025 para valores altos.
Na prática, o pró-labore paga o seu trabalho. O lucro paga o seu investimento. Misturar os dois é o caminho mais curto para pagar imposto a mais ou chamar a atenção da Receita.
Os valores deste guia são de 2026.
O que é pró-labore?
Pró-labore é o “salário” do sócio que administra ou trabalha na empresa. Ele não tem carteira assinada, mas recebe um valor fixo todo mês, registrado na folha de pagamento e informado ao governo.
Para o INSS, o sócio que recebe pró-labore é contribuinte individual. Por isso há desconto de contribuição previdenciária, e o valor conta para a aposentadoria e os benefícios dele.
O que é distribuição de lucros?
É a divisão, entre os sócios, do lucro que a empresa apurou. Ela segue a proporção prevista no contrato social (ou outra forma que o contrato permita) e só pode sair de lucro que existe de verdade, demonstrado na contabilidade.
A regra geral está no art. 10 da Lei 9.249/1995: lucros e dividendos pagos por empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado não sofrem retenção e não entram na base do IR do sócio. A partir de 2026, essa regra tem duas exceções, que veremos abaixo.
Pró-labore x distribuição de lucros: a diferença na prática
| Pró-labore | Distribuição de lucros | |
|---|---|---|
| O que remunera | O trabalho do sócio | O capital investido |
| Frequência | Mensal, valor definido | Quando houver lucro apurado |
| INSS | Sim: 11% do sócio + parte da empresa | Não |
| Imposto de Renda | Tabela progressiva mensal, retido na fonte | Isento, com as exceções da Lei 15.270/2025 |
| Conta para aposentadoria | Sim | Não |
| Depende de lucro | Não | Sim |
Quanto de INSS e de IR incide sobre o pró-labore?
INSS do sócio: 11% sobre o valor do pró-labore, descontados pela empresa. A Receita Federal aplica essa alíquota ao contribuinte individual que presta serviço a empresa. Em 2026, a base fica entre R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026), então o desconto máximo é de R$ 932,31 por mês.
INSS da empresa: depende do regime.
- Lucro Presumido e Lucro Real: a empresa paga 20% sobre o pró-labore, além do que desconta do sócio.
- Simples Nacional: a contribuição da empresa já está dentro do DAS, exceto no Anexo IV. Nas atividades do Anexo IV, os 20% são pagos à parte. Veja mais em Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Imposto de Renda: o pró-labore segue a tabela progressiva mensal, com retenção na fonte pela empresa. Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270/2025 criou uma redução que zera o imposto para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês e diminui o valor, de forma gradual, até R$ 7.350,00.
Exemplo com pró-labore de R$ 5.000,00 em 2026:
| Item | Lucro Presumido | Simples (Anexo III) |
|---|---|---|
| Pró-labore bruto | R$ 5.000,00 | R$ 5.000,00 |
| INSS do sócio (11%) | R$ 550,00 | R$ 550,00 |
| IR retido (com a redução da Lei 15.270) | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Valor líquido do sócio | R$ 4.450,00 | R$ 4.450,00 |
| INSS da empresa (20%) | R$ 1.000,00 | Já incluído no DAS |
Pró-labore é obrigatório?
A legislação previdenciária trata como segurado obrigatório o sócio que recebe remuneração pelo trabalho na empresa. A dúvida comum é outra: o sócio que trabalha, mas só retira lucros, precisa ter pró-labore?
Não há uma resposta única para todos os casos. Se o sócio trabalha na empresa e só recebe “lucro”, existe o risco de a fiscalização entender parte desses valores como remuneração disfarçada e cobrar o INSS. A decisão depende da atividade, do contrato social e de como a contabilidade registra as retiradas — defina isso com o seu contador.
Qual o valor mínimo do pró-labore?
A lei não fixa um valor de pró-labore. O que existe é o limite do INSS: em 2026, o salário de contribuição não pode ser menor que R$ 1.621,00, o salário mínimo nacional. Por isso, na prática, o pró-labore costuma partir desse valor.
Valor muito baixo para quem trabalha em tempo integral e retira lucros altos é justamente o cenário que a fiscalização observa. Ou seja: economizar no pró-labore pode sair caro.
Distribuição de lucros paga imposto?
Em regra, não. Mas, desde 2026, há duas exceções criadas pela Lei 15.270/2025:
- Retenção de 10% na fonte: se a mesma empresa pagar à mesma pessoa física mais de R$ 50.000,00 em lucros no mesmo mês, ela retém 10% sobre o total pago, não só sobre o excedente. Exemplo: R$ 60.000,00 no mês geram retenção de R$ 6.000,00. O recolhimento é por DARF, código 1841.
- Tributação mínima anual: a partir da declaração de 2027 (ano-calendário 2026), quem somar mais de R$ 600.000,00 de rendimentos no ano, incluindo lucros, pode ter imposto complementar. A alíquota sobe gradualmente e chega a 10% para rendimentos a partir de R$ 1.200.000,00. O imposto retido ao longo do ano é abatido.
Segundo as Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre a lei (dezembro de 2025), quem teve retenção de 10%, mas fechou o ano com rendimentos totais abaixo de R$ 600 mil, pode ter o valor restituído na declaração.
Ficam de fora da retenção os lucros apurados até 2025 cuja distribuição foi aprovada até 31/12/2025, desde que pagos nos termos originalmente aprovados.
E no Simples Nacional?
Segundo as mesmas Perguntas e Respostas da Receita Federal, a retenção de 10% também se aplica aos lucros pagos por empresas do Simples Nacional. O tema é discutido na Justiça. Antes de planejar uma distribuição acima de R$ 50 mil no mês, confirme o seu caso com o seu contador.
Posso retirar dinheiro da empresa quando quiser?
Pode, mas cada retirada precisa ter nome: pró-labore, distribuição de lucros ou outra operação registrada. Tirar dinheiro do caixa “para cobrir as contas de casa”, sem registro, mistura o patrimônio da empresa com o seu.
O efeito é duplo: você perde o controle do resultado e a retirada fica sem comprovação. A isenção dos lucros vale para o lucro efetivamente apurado — e é a contabilidade em dia que sustenta isso.
O que sua empresa precisa fazer agora
- Defina um pró-labore mensal para cada sócio que trabalha na empresa e registre na folha.
- Confira se o INSS (11% do sócio e a parte da empresa, se houver) está sendo recolhido.
- Distribua lucros só com base em resultado apurado pela contabilidade.
- Controle, por sócio, o total de lucros pagos em cada mês: acima de R$ 50 mil, há retenção de 10%.
- Sócio com rendimentos altos no ano: simule com o contador o efeito da tributação mínima antes da declaração de 2027.
- Guarde a ata ou o documento que aprova cada distribuição.
Perguntas frequentes
Posso ter só distribuição de lucros, sem pró-labore?
Depende do papel do sócio. Sócio só investidor, que não trabalha na empresa, normalmente não tem pró-labore. Para quem trabalha, há risco de a retirada ser tratada como remuneração — avalie com o seu contador.
O pró-labore conta para a aposentadoria?
Sim. O INSS descontado do pró-labore conta como contribuição do sócio para aposentadoria e benefícios. A distribuição de lucros não conta.
Quem recebe pró-labore de até R$ 5 mil paga Imposto de Renda?
Em 2026, não há IR retido sobre rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês, por causa da redução da Lei 15.270/2025. O INSS de 11% continua.
A empresa do Simples paga os 20% sobre o pró-labore?
Na maioria das atividades, não, porque a contribuição já está no DAS. A exceção é o Anexo IV, em que a empresa paga os 20% à parte.
Os lucros de 2025 pagos em 2026 têm retenção?
Não, se a distribuição foi aprovada até 31/12/2025 e o pagamento seguir o que foi aprovado (até 2028, segundo a Receita Federal).
Quem entende, resolve
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Fontes consultadas
- Lei nº 15.270, de 26/11/2025 — Planalto — consultado em 10/11/2026
- Receita Federal — Perguntas e Respostas: tributação de altas rendas, lucros e dividendos (dez/2025) — consultado em 10/11/2026
- Receita Federal — Tributação de 2026 (tabelas do IRPF; atualizada em 27/04/2026) — consultado em 10/11/2026
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 09/01/2026 — Diário Oficial da União — consultado em 10/11/2026
- Receita Federal — Contribuições previdenciárias (pessoas físicas) — consultado em 10/11/2026
- Receita Federal — Contribuição Previdenciária: Anexo IV do Simples Nacional — consultado em 10/11/2026
