O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 em 2026. Passou do teto em até 20%, você sai do MEI só em janeiro e paga um DAS sobre o excesso. Passou mais de 20%, o desenquadramento volta para o início do ano. A partir de 2027, o limite sobe: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, pela Lei Complementar 238/2026.
Estourar o teto sem perceber é um dos sustos mais comuns de quem cresceu rápido. Com controle mensal, dá para ver o problema chegando. Neste guia, você entende as duas faixas de excesso, os prazos e o imposto. Se está começando agora, leia antes O que é MEI e quem pode ser MEI.
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
O teto é de R$ 81.000,00 de receita bruta no ano-calendário (janeiro a dezembro), conforme o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006. O valor foi fixado pela Lei Complementar 155/2016.
Três detalhes que confundem:
- Receita bruta é o total vendido, não o lucro. Gastou metade com mercadoria? Conta o valor cheio da venda.
- O limite é um só, somando mercado interno e exportação.
- O MEI transportador autônomo de cargas tem regra própria: R$ 251.600,00 por ano.
R$ 81 mil dão uma média de R$ 6.750,00 por mês, mas a lei olha o total do ano. Um mês forte compensado por meses fracos não é problema.
Como funciona o limite proporcional no 1º ano?
No ano de abertura, o teto é R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e dezembro. Fração de mês conta como mês inteiro.
Exemplo: abriu em 10 de março de 2026. De março a dezembro são 10 meses, então o limite de 2026 é 10 × R$ 6.750,00 = R$ 67.500,00.
É aqui que muita gente tropeça. Quem abre em setembro e fatura R$ 40 mil até dezembro acha que está tranquilo, “porque o limite é 81”. Não está: com 4 meses, o teto era R$ 27.000,00.
O que acontece se eu passar do limite em até 20%?
É a faixa de tolerância. Em 2026, vai de R$ 81.000,01 até R$ 97.200,00. No ano de abertura, os 20% são calculados sobre o limite proporcional.
Nesse caso:
- Você precisa comunicar o desenquadramento do SIMEI (o sistema de valores fixos do MEI). É obrigatório.
- O desenquadramento só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Até dezembro, segue o DAS-MEI normal.
- Você paga o “DAS de excesso de receita” sobre o valor que passou do limite, pelas alíquotas do Simples Nacional.
- Em janeiro, a empresa passa a ser tributada como ME no Simples Nacional.
Atenção ao mito: pagar o DAS de excesso não permite continuar MEI. O Comitê Gestor do Simples Nacional é direto nisso. Passou do limite, mesmo que por R$ 1, a saída do SIMEI é obrigatória.
E se passar mais de 20% do limite?
Aí a regra muda de figura. Se o faturamento de 2026 passar de R$ 97.200,00, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro de 2026. No ano de abertura, retroage à data de início da atividade.
Na prática, é como se você não tivesse sido MEI naquele ano. Todo o faturamento do período passa a ser tributado pelas regras do Simples Nacional como ME, mês a mês, e não só o excesso. A forma de aproveitar os DAS-MEI já pagos e a cobrança de acréscimos sobre os meses recalculados dependem de cada caso — faça essa conta com o seu contador antes de transmitir qualquer declaração.
Moral da história: os 20% são margem de segurança, não meta.
Como fazer o desenquadramento e qual o prazo para comunicar?
O desenquadramento é feito no Portal do Simples Nacional, em Simei – Serviços > Desenquadramento > Comunicação de Desenquadramento do Simei. Você informa o motivo (excesso de receita) e a data do fato. Não precisa de DBE nem de alteração no CNPJ.
Prazo: até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o faturamento passou do limite, nas duas faixas de excesso.
Exemplo: o acumulado de 2026 passou de R$ 81 mil em outubro de 2026. O prazo para comunicar vai até o último dia útil de novembro de 2026.
E se não comunicar? O MEI fica sujeito ao desenquadramento de ofício, com os mesmos efeitos, e a uma multa de R$ 50,00, sem redução, pela falta de comunicação (art. 36-A da LC 123/2006). Esconder não resolve, só encarece.
Desenquadrar não é fechar a empresa. O CNPJ continua o mesmo: a empresa só deixa o valor fixo e passa a recolher pelo Simples Nacional, sem precisar fazer nova opção. O passo a passo dessa mudança está no guia Como passar de MEI para ME.
Como fica o DAS complementar sobre o excesso?
O DAS de excesso (para quem passou em até 20%) é gerado na própria DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI:
- Ao transmitir, o sistema mostra a receita declarada, o limite, o valor excedente e o imposto devido.
- O cálculo usa as alíquotas efetivas do Simples Nacional, com ICMS e/ou ISS conforme a atividade.
- Segundo o Perguntas e Respostas oficial do MEI, o vencimento acompanha o dos tributos do Simples Nacional relativos a janeiro do ano seguinte. A data exata aparece no próprio DAS gerado — confira na hora de emitir.
- Pago depois do prazo, o valor vem com multa e juros.
A DASN-SIMEI dos meses como MEI vai até o último dia de maio do ano seguinte. Veja o passo a passo em Declaração anual MEI (DASN-SIMEI). E o DAS-MEI mensal, explicado em Quanto o MEI paga por mês, segue devido até o desenquadramento produzir efeitos.
O que muda no limite do MEI em 2027 e 2028?
A Lei Complementar 238, de 21/10/2026, originada do PLP 186/2026, foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial no mesmo dia. Ela muda o limite do MEI em duas etapas:
| Ano | Limite anual | Limite mensal no ano de abertura |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | R$ 6.750,00 |
| 2027 | R$ 110.000,00 | R$ 9.166,67 |
| A partir de 2028 | R$ 140.000,00 | R$ 11.666,67 |
A mesma lei admite até 2 empregados a partir de 1º/01/2027 (antes, só um), ambos recebendo exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. O texto menciona atividades “no âmbito rural”, expressão que já existia na definição de MEI; até haver orientação oficial sobre o alcance da regra, confirme o seu caso com o seu contador antes de contratar o segundo empregado. Mais em MEI pode ter funcionário?
Um cuidado importante: os novos valores só começam em 2027. O faturamento de 2026 continua medido pelo limite de R$ 81 mil.
O que fazer agora
- Some o faturamento de 2026 mês a mês (o Relatório Mensal de Receitas Brutas serve para isso).
- Se está no ano de abertura, calcule seu limite proporcional.
- Projete os meses até dezembro e veja em qual faixa vai cair.
- Se já passou, anote o mês do excesso e comunique o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte.
- Separe caixa para o DAS de excesso ou para o recálculo do ano.
- Vai faturar mais em 2027? Compare com o novo limite de R$ 110 mil e planeje com um contador antes de janeiro.
Perguntas frequentes
Posso pagar o DAS de excesso e continuar MEI?
Não. Mesmo com excesso de até 20%, comunicar o desenquadramento é obrigatório. O DAS de excesso só regulariza o imposto sobre a parte que passou do limite.
O limite do MEI é de R$ 81 mil por mês ou por ano?
Por ano, de janeiro a dezembro. A média de R$ 6.750,00 por mês só vira limite no ano de abertura, multiplicada pelos meses de atividade.
Estourei o limite, preciso fechar o CNPJ?
Não. O desenquadramento mantém o mesmo CNPJ. A empresa passa a ser ME no Simples Nacional, se não tiver outro impedimento a esse regime.
Com o novo limite de R$ 110 mil, meu excesso de 2026 some?
Não. Pela LC 238/2026, os novos limites valem a partir de 2027 (R$ 110 mil) e 2028 (R$ 140 mil). Para 2026, vale o limite de R$ 81 mil.
Seu MEI cresceu? Esse é o melhor problema para ter
Passar do limite não é castigo: é sinal de crescimento. O que pesa é descobrir tarde.
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Fontes consultadas
- Planalto – Lei Complementar nº 238/2026 (arts. 1º, 2º e 10). Consulta em 10/11/2026.
- Planalto – Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 18-A e 36-A). Consulta em 10/11/2026.
- Comitê Gestor do Simples Nacional – Perguntas e Respostas MEI e Simei (versão de 29/04/2025; itens 1.2, 3.9 e 6.1 a 6.8). Consulta em 19/10/2026.
