A declaração anual MEI (DASN-SIMEI) é entregue uma vez por ano, até 31 de maio, e informa quanto você faturou no ano anterior e se teve empregado. A próxima, referente ao ano-calendário 2026, vai até 31 de maio de 2027. É gratuita, rápida e feita no Portal do Simples Nacional ou no App MEI.
Parece simples, e é. O problema é que, justamente por ser simples, muita gente esquece. E aí chega a multa.
Se ainda está entendendo o regime, comece pelo guia O que é MEI e quem pode ser MEI.
O que é a DASN-SIMEI?
É a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual: a “prestação de contas” anual do MEI. Deve entregar todo mundo que foi optante pelo Simei (o regime de valor fixo mensal do MEI) em pelo menos um dia do ano.
Na prática: o DAS mensal paga os impostos; a DASN-SIMEI informa quanto você faturou. Uma não dispensa a outra. Para entender o boleto, veja Quanto o MEI paga por mês: como funciona o DAS-MEI.
Qual o prazo da declaração anual do MEI?
Até o último dia de maio do ano seguinte ao faturamento. A declaração fica disponível a partir de janeiro.
- Ano-calendário 2026: entrega de janeiro até 31/05/2027 (uma segunda-feira).
- Segundo o Perguntas e Respostas oficial do MEI, o prazo não muda se o dia 31 cair em fim de semana ou feriado.
Em 2025, o Portal do Simples informou que a transmissão era aceita até 23h59min59s (horário de Brasília) do último dia. Mas o sistema costuma ficar lento perto do prazo. E prorrogações pontuais (por exemplo, em calamidades regionais) são divulgadas nas notícias do portal.
O que informar na DASN-SIMEI?
São poucos campos:
- Receita de comércio e indústria: vendas de mercadorias, produção, fornecimento de refeições e transporte intermunicipal e interestadual.
- Receita de prestação de serviços: serviços em geral, incluindo locação e outras receitas sem ICMS e ISS.
- Receita bruta total: o sistema soma sozinho.
- Se teve empregado no período: sim ou não.
Receita bruta é tudo o que entrou com a atividade, sem descontar despesas. Vendeu R$ 5.000 e gastou R$ 3.000 em material? Declara R$ 5.000. Se atua só em uma área, preencha zero na outra.
Dica: o MEI deve manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas, com as notas fiscais. Quem preenche todo mês faz a declaração em cinco minutos. Quem não preenche, passa o fim de semana caçando extrato.
E se o MEI não faturou nada?
Declara do mesmo jeito. A inatividade não dispensa a DASN-SIMEI. Informe zero nas receitas e “não” para empregado. O DAS mensal também continua devido, porque é um valor fixo.
Como fazer a declaração anual do MEI passo a passo
- Gere todos os DAS do ano no PGMEI (o programa do boleto). A declaração puxa esses dados e trava se algum mês não foi apurado.
- Acesse o Portal do Simples Nacional > Serviços Públicos > “DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI”. Ou use o App MEI, em “Fazer a declaração”.
- Informe o CNPJ.
- Escolha o ano-calendário e o tipo: original ou retificadora.
- Preencha as receitas e marque se teve empregado.
- Confira o resumo, com os valores devidos e os DAS pagos mês a mês.
- Transmita e salve o recibo. Depois, só pela “Consulta Declaração Transmitida do MEI”, com código de acesso.
Dois detalhes que pegam muita gente:
- Ordem cronológica: com anos pendentes, declare primeiro o mais antigo. O sistema não deixa pular.
- Errou? Faça uma retificadora. Ela não vem preenchida, então informe tudo de novo.
E se o faturamento passou do limite?
Passou do limite em até 20%: o sistema aceita a declaração, gera o “DAS de excesso de receita” e você precisa comunicar o desenquadramento do Simei.
Passou mais de 20%: o sistema não transmite e o desenquadramento é retroativo. O negócio virou microempresa, e é hora de planejar a transição. Os detalhes estão em Limite de faturamento MEI: o que acontece se ultrapassar e em Como passar de MEI para ME.
Qual a multa por atraso na DASN-SIMEI?
Entregou fora do prazo? O sistema gera, junto com o recibo, a notificação da MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração) e um DARF para pagamento. Pelas regras do Portal do Simples Nacional:
- 2% ao mês-calendário ou fração de atraso, sobre o total dos tributos declarados, mesmo que todos os DAS estejam pagos;
- limitada a 20%;
- mínimo de R$ 50,00;
- redução de 50% se a entrega for espontânea, antes de qualquer cobrança (respeitado o mínimo);
- R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
O manual da DASN-SIMEI cita ainda redução de 50% para pagamento à vista ou de 40% para parcelamento, até o vencimento da notificação. O valor final cobrado depende da combinação dessas reduções no seu caso — ele aparece no DARF gerado junto com a notificação.
Exemplo: entregou em agosto em vez de maio? São 3 meses, ou 6% dos tributos do ano. Se o cálculo, já reduzido, der menos de R$ 50, vale o mínimo. Pouco? Talvez. Mas é dinheiro jogado fora por algo que leva cinco minutos.
Declaração de situação especial: baixa e desenquadramento
Baixa do CNPJ (extinção)
Fechou o MEI? Entregue a DASN-SIMEI de situação especial (extinção), com o faturamento até a baixa. É o único caso em que se declara no mesmo ano. Prazo:
- até 30 de junho, se a baixa foi entre janeiro e abril;
- até o último dia do mês seguinte à baixa, nos demais casos (baixa em agosto → até 30 de setembro).
A baixa não cancela DAS que ficaram em aberto.
Desenquadramento (o CNPJ continua)
Desenquadrar é sair do Simei sem fechar a empresa. Aqui não se marca situação especial: entregue a DASN-SIMEI normal, só com os meses como MEI, até 31 de maio do ano seguinte. Depois, a empresa segue pelas regras do Simples Nacional.
A DASN-SIMEI substitui o Imposto de Renda da pessoa física?
Não. A DASN-SIMEI é do CNPJ; o Imposto de Renda é do CPF.
Segundo o Perguntas e Respostas oficial do MEI, ser MEI não obriga nem dispensa ninguém do IRPF. Se você se enquadrar em alguma regra de obrigatoriedade (renda, patrimônio etc.), declara à parte, no prazo próprio do IR.
A Reforma Tributária muda a declaração anual do MEI?
Os campos da declaração do ano-calendário 2026 seguem os mesmos. A novidade é de uso: segundo a Receita Federal, em notícia de 23/10/2026, o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 permitem usar a DASN-SIMEI como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas ao consumidor final pessoa física. Como isso vai funcionar na prática depende da regulamentação do IBS e da CBS — confirme com o seu contador antes de deixar de emitir nota.
O CGSN também aprovou as Resoluções nº 190 e 191/2026, que adaptam o Simples à Reforma com efeitos, em regra, a partir de 1º/01/2027. Mais em Reforma tributária MEI: o que muda e quem é o nanoempreendedor.
O que muda com a LC 238/2026
A Lei Complementar 238, de 21/10/2026, sancionada sem vetos, sobe o limite de faturamento do MEI para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028, e admite até 2 empregados a partir de 1º/01/2027.
Para a declaração, o efeito é este: a DASN-SIMEI do ano-calendário 2026 (entregue até 31/05/2027) continua medida pelo limite de R$ 81 mil. Os novos valores entram na conta a partir da declaração do ano-calendário 2027.
O que fazer agora
- Confira no PGMEI se todos os DAS de 2026 foram gerados e pagos.
- Monte o Relatório Mensal de Receitas Brutas, separando comércio/indústria e serviços.
- Junte as notas fiscais do ano.
- Agende: DASN-SIMEI do ano-calendário 2026 até 31/05/2027 (melhor ainda: entregue em janeiro ou fevereiro).
- Verifique se há anos anteriores pendentes.
- Faturamento perto do limite? Fale com um contador antes de transmitir.
- Guarde o recibo em PDF.
Perguntas frequentes
Posso entregar a DASN-SIMEI antes de maio?
Pode e deve. Ela fica disponível a partir de janeiro do ano seguinte ao faturamento. Entregar cedo evita a correria do fim do prazo.
Abri o MEI no meio do ano. Preciso declarar?
Sim. Quem foi optante pelo Simei em pelo menos um dia do ano declara. O limite de receita, nesse caso, é proporcional aos meses de atividade.
Paguei todos os DAS. Posso levar multa mesmo assim?
Pode. A multa incide sobre os tributos declarados, ainda que pagos. O DAS em dia não substitui a declaração.
Esqueci de declarar anos anteriores. O que faço?
Entregue as pendentes, da mais antiga para a mais recente. Cada uma tem sua multa, com redução se você se antecipar à cobrança.
Quem entende, resolve
A DASN-SIMEI também é um termômetro: quando o faturamento encosta no limite, o MEI está ficando pequeno para o seu negócio. E uma boa transição para microempresa faz diferença no bolso.
A Pelanda Contabilidade tem mais de 20 anos de experiência e é o único escritório de contabilidade da região com certificação ISO 9001. Atendimento próximo, sem juridiquês, do MEI à empresa que já cresceu.
Fale com um especialista da Pelanda pelo WhatsApp
Fontes consultadas
- Portal do Simples Nacional – Serviços Simei (prazos da DASN-SIMEI) — consulta em 19/10/2026.
- Perguntas e Respostas MEI e Simei – CGSN (versão de 29/04/2025) — consulta em 19/10/2026.
- Manual da DASN-SIMEI (setembro/2024) — consulta em 19/10/2026.
- Portal do Simples Nacional – Prazo da DASN-Simei encerra às 23h59min59s (23/05/2025) — consulta em 19/10/2026.
- Portal do Simples Nacional – CGSN adequa regras à Reforma Tributária (12/08/2026) — consulta em 19/10/2026.
- Receita Federal – Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs (23/10/2026) — consulta em 10/11/2026.
- Planalto – Lei Complementar nº 238/2026 — consulta em 10/11/2026.
- Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 109)
