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Destaque da CBS na nota fiscal: 1 em 3 empresas ainda não faz

1 em cada 3 empresas do Lucro Presumido e Real ainda não destaca a CBS na nota. Veja prazos, regras de 2026 e o que ajustar.

Sua nota fiscal já traz a CBS? Se a sua empresa é do Lucro Presumido ou do Lucro Real e vende mercadorias, a resposta deveria ser “sim” desde 3 de agosto de 2026. Mas, segundo dados divulgados pela Receita Federal em 9 de outubro, cerca de 1 em cada 3 estabelecimentos obrigados ainda não fazia o destaque da CBS na nota fiscal.

Em 2026, a CBS está em fase de teste e quem cumpre as regras não paga nada a mais. Em janeiro de 2027, ela passa a ser cobrada de verdade, no lugar do PIS e da Cofins. Quem chegar lá com o sistema e o cadastro de produtos despreparados vai aprender na pior hora.

O que os números da Receita mostram

Os dados são do painel de Registro de Operações de Consumo (ROC), com notas emitidas até 7 de outubro de 2026. Nos 30 dias anteriores:

  • empresas obrigadas emitiram 3,7 bilhões de documentos com destaque da CBS e 0,6 bilhão sem;
  • dos 1.275.356 estabelecimentos que emitiram notas, 855.152 (67%) destacaram a CBS em todas ou em parte delas.

Ou seja: a maioria das notas já sai certa, mas um terço dos emissores ainda não começou. Por tipo de documento, o percentual de emissores que já destacam a CBS é:

Documento Quem usa Emissores que destacam a CBS
CT-e Transportadoras de carga 87%
NFCom Telefonia, internet e TV por assinatura 82%
NFC-e Varejo (supermercado, farmácia, restaurante, posto) 81%
NF-e Indústria, atacado e distribuição 78%

A NF-e, a nota da venda de mercadorias entre empresas, é a que está mais atrasada.

Destaque da CBS na nota fiscal: quem é obrigado e desde quando?

O cronograma está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026:

Situação Início da obrigatoriedade
NF-e, NFC-e, CT-e e CT-e OS (regime regular) 3/8/2026
NFCom 1º/10/2026
NF-e de quem não é contribuinte do ICMS (fornecimentos sujeitos a IBS/CBS, movimentação de bens e devoluções) 1º/12/2026
NF-e com produtos de tributação monofásica (como combustíveis) 1º/1/2027
Simples Nacional (todos os documentos) 1º/1/2027

Por regime, na prática:

  • Lucro Presumido e Lucro Real: já obrigados, conforme o documento e a atividade.
  • Simples Nacional: não está obrigado ao destaque em 2026, segundo a Receita. Começa em janeiro de 2027, inclusive quem optou pelo Simples híbrido.

Presta serviço? A nota de serviço (NFS-e) tem calendário próprio, que explicamos em IBS e CBS na nota de serviço: o que já mudou na NFS-e.

A nota sem CBS é rejeitada?

Por enquanto, não. A Receita e o Comitê Gestor do IBS adiaram o início das validações que rejeitariam automaticamente NF-e, NFC-e, CT-e e outros documentos sem os campos de IBS e CBS (Ato Técnico Conjunto nº 01/2026).

Mas atenção ao recado oficial, de 6 de agosto: não houve suspensão da obrigatoriedade. O cronograma continua valendo. A nota é autorizada, mas a obrigação de preencher continua de pé.

A data em que as rejeições passam a valer para a NF-e e a NFC-e é definida em notas técnicas, que vêm sendo ajustadas. Confirme com o fornecedor do seu sistema e com o seu contador o calendário vigente.

Em 2026, o que está em jogo?

Pela Lei Complementar nº 214/2025, em 2026 as notas destacam CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. E o art. 348 traz a regra que importa para o caixa: fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS de 2026 para quem cumprir as obrigações acessórias. Quem é dispensado continua pagando PIS e Cofins normalmente.

A mesma lei, com a redação da LC nº 227/2026, prevê que, se houver auto de infração por descumprimento dessas obrigações em 2026, a empresa será intimada a corrigir em 60 dias, e o atendimento extingue a penalidade.

Além disso, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, considera enquadrada a empresa que cumpre as obrigações. Quem ainda não cumpre pode continuar no programa se, entre outros critérios:

  • aumentar de forma contínua as notas emitidas com os campos de IBS e CBS corretos;
  • responder no prazo às comunicações do Fisco;
  • corrigir até 31/12/2026 as inconsistências apontadas;
  • indicar um profissional da contabilidade responsável pela conformidade.

Como essas regras se aplicam a quem passou meses emitindo notas sem destaque depende do caso de cada empresa. Avalie a sua situação com o seu contador.

O erro mais comum: achar que é problema do sistema

“O ERP resolve” é a frase que mais atrasa empresa. O sistema só preenche certo o que estiver cadastrado certo. A classificação tributária de cada produto (o código que diz se a operação tem alíquota cheia, reduzida, isenção etc.) é uma decisão fiscal, não de TI.

E 2027 não é ensaio. Com a CBS cobrada de verdade, cadastro errado vira imposto errado na nota, crédito errado no cliente e, com o split payment, dinheiro retido no lugar errado.

O que sua empresa precisa fazer agora

  1. Puxe uma amostra das notas emitidas em outubro (NF-e, NFC-e, CT-e) e confira se os campos de CBS e IBS aparecem.
  2. Revise o cadastro de produtos com a contabilidade: NCM e classificação tributária de IBS e CBS.
  3. Pergunte ao fornecedor do sistema, por escrito, se o emissor está na versão vigente da nota técnica da reforma e quando liga as validações.
  4. Indique o contador responsável pela conformidade, como prevê o PNCT.
  5. Corrija as inconsistências até 31/12/2026, principalmente as que vierem em comunicação do Fisco.
  6. Simule janeiro de 2027: preço, margem e contratos já com a CBS cobrada.
  7. É do Simples? Use novembro e dezembro para preparar o cadastro. A obrigação chega em 1º/1/2027.

Perguntas frequentes

Minha empresa é do Simples. Preciso destacar a CBS agora?

Não em 2026. Segundo a Receita e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, a obrigação para o Simples começa em 1º de janeiro de 2027.

Se eu destacar a CBS em 2026, vou pagar a mais?

A lei dispensa o recolhimento do IBS e da CBS de 2026 para quem cumpre as obrigações acessórias. PIS e Cofins continuam sendo pagos normalmente.

Minha nota saiu sem CBS. O que faço?

A nota foi autorizada, mas não está conforme. Corrija o cadastro para as próximas emissões e veja com o seu contador como tratar as notas já emitidas, dentro do prazo do programa de conformidade.

Quando a nota sem CBS passa a ser recusada?

As validações foram adiadas e as datas são definidas em notas técnicas. Acompanhe o calendário com o seu contador e o fornecedor do sistema.

Não deixe para janeiro

A reforma tributária está sendo implantada em etapas, e 2026 é o ano de ajustar sem pagar caro pelo erro. Em 2027, cada nota já carrega imposto de verdade.

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Fontes consultadas

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