Sim, o MEI pode ter funcionário. Em 2026, só um, que precisa receber exatamente 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) ou o piso salarial da categoria. A partir de 1º de janeiro de 2027, a Lei Complementar 238/2026 amplia esse número para até dois empregados. Para o MEI, o custo extra é de 11% sobre o salário: 3% de contribuição previdenciária (CPP) e 8% de FGTS, pagos numa guia só, gerada no eSocial.
Parece simples, e é. Mas alguns detalhes tiram você do MEI sem pedir licença. Os valores deste guia são de 2026.
Quantos funcionários o MEI pode ter?
Em 2026, um único empregado. É a regra do art. 18-C da Lei Complementar 123/2006, na redação ainda em vigor, e do art. 105 da Resolução CGSN 140/2018. A lógica é que o negócio caiba em “até duas pessoas”: você e seu ajudante.
A partir de 1º/01/2027, até dois empregados, ambos recebendo exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria. A mudança veio com a Lei Complementar 238, de 21/10/2026, publicada no Diário Oficial no mesmo dia.
Um detalhe do texto novo: o art. 18-C menciona atividades “no âmbito rural”, expressão que já aparece na definição de MEI da LC 123 desde 2016. Até haver regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre o alcance da regra, confirme o seu caso com o seu contador antes de contratar o segundo empregado.
A exceção é o afastamento legal. Se o seu funcionário sair de licença-maternidade ou ficar afastado por doença, por exemplo, você pode contratar outra pessoa, inclusive por prazo determinado, até ele voltar. Pela LC 238, a partir de 2027 vale o mesmo raciocínio para dois: substitutos em número igual ao de afastados.
Qual o salário máximo do funcionário do MEI?
A lei diz que o empregado deve receber exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional (definido em lei ou em convenção coletiva).
Em 2026, o salário mínimo nacional é R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). A Resolução CGSN 140 admite também o salário mínimo estadual. Como o Paraná tem piso regional, a regra aplicável depende da categoria — confirme com o seu contador antes de contratar.
O que não entra nesse limite:
- horas extras;
- adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno;
- outros direitos ligados à jornada ou às condições de trabalho.
O que estoura o limite: gratificações, gorjetas, comissões, abonos e qualquer outra remuneração variável. Pela Resolução CGSN 140, pagar isso já conta como descumprimento da regra. Ou seja, o “bônus de fim de ano por fora” pode sair bem mais caro que o bônus.
Quais encargos o MEI paga sobre o funcionário?
São três valores. Dois saem do seu bolso, um sai do salário do empregado:
- CPP de 3% sobre o salário, a cargo do MEI (LC 123, art. 18-C).
- FGTS de 8% sobre o salário, também a cargo do MEI.
- INSS do empregado, descontado do salário dele pela tabela progressiva. Para quem ganha até R$ 1.621,00, a alíquota é de 7,5% (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026).
O próprio eSocial resume assim: o custo da contratação para o MEI é de 11% sobre a folha (3% de INSS mais 8% de FGTS).
Na prática: funcionário com salário mínimo (valores de 2026)
| Item | Valor |
|---|---|
| Salário bruto | R$ 1.621,00 |
| INSS descontado do empregado (7,5%) | R$ 121,58 |
| Salário líquido do empregado | R$ 1.499,42 |
| CPP paga pelo MEI (3%) | R$ 48,63 |
| FGTS pago pelo MEI (8%) | R$ 129,68 |
| Custo mensal do MEI (salário + CPP + FGTS) | R$ 1.799,31 |
E não para aí. Todo mês, vale reservar o equivalente ao 13º e às férias com 1/3, mais os 11% sobre eles. Pela nossa estimativa, isso dá cerca de R$ 350 por mês, e o custo real fica perto de R$ 2.150 mensais. Vale-transporte, se houver, entra à parte.
Se o empregado tem filhos de até 14 anos e ganha até R$ 1.980,38, ele também tem direito ao salário-família (R$ 67,54 por filho em 2026). O eSocial faz o cálculo.
Resumo: comparado ao de outras empresas, o funcionário do MEI tem encargo patronal bem menor.
Como registrar o funcionário no eSocial?
Ao contratar, o MEI passa a usar o eSocial, sistema do governo que reúne as informações trabalhistas e previdenciárias. O caminho mais comum é o eSocial Web Simplificado MEI: ele faz os cálculos, integra férias e afastamentos à folha, gera a guia e não exige certificado digital.
Em resumo:
- Acesse o eSocial com sua conta gov.br e faça o cadastro inicial do empregador MEI.
- Registre a admissão antes de o funcionário começar a trabalhar. Pelas perguntas frequentes do eSocial para o MEI, o prazo normal previsto no Manual de Orientação do eSocial é o dia anterior ao início.
- Todo mês, feche a folha de pagamento no sistema.
- Emita e pague o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), que reúne INSS do empregado, CPP e FGTS. Desde a competência março/2024, o vencimento é até o dia 20 do mês seguinte, conforme o Manual Web MEI do eSocial.
- Lance também no eSocial férias, afastamentos e o eventual desligamento.
Na rescisão com direito a saque do FGTS (demissão sem justa causa, por exemplo), a guia do FGTS rescisório e da multa é gerada no FGTS Digital, não no DAE mensal.
Se um contador cuidar disso, ele precisa de procuração eletrônica no e-CAC. E a declaração anual (DASN-SIMEI) também pergunta se houve empregado.
E se o MEI passar do limite?
Contratou mais empregados do que a lei permite (fora do caso de afastamento) ou pagou acima do mínimo ou do piso? Você deixou de cumprir uma condição do MEI e precisa sair dele. Isso se chama desenquadramento.
Pela Resolução CGSN 140/2018, você deve comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência. Os efeitos começam no mês seguinte ao do fato. Se você não comunicar, a Receita pode desenquadrar de ofício, e a LC 123 (art. 36-A) prevê multa de R$ 50,00, sem redução, pela falta de comunicação.
Desenquadrar não significa fechar a empresa. Você vira Microempresa (ME), normalmente no Simples Nacional, com outras regras de imposto e obrigações. Antes → um DAS fixo e poucos empregados. Depois → imposto sobre o faturamento, folha completa e contabilidade.
Se o seu negócio precisa de mais gente, essa migração costuma ser o passo natural. Veja como fazer em Como passar de MEI para ME.
Férias, 13º e afastamento
O funcionário do MEI é CLT como qualquer outro. Os direitos são os mesmos:
- Férias: 30 dias por ano trabalhado, com adicional de 1/3. O eSocial lança os valores na folha.
- 13º salário: primeira parcela até 30 de novembro e segunda até 20 de dezembro. O FGTS da primeira parcela entra no DAE do mês do pagamento; os demais tributos são cobrados em dezembro. Detalhes em 13º salário 2026: prazos, cálculo e encargos.
- Afastamento: em licença-maternidade, auxílio por incapacidade ou outro afastamento legal, você pode contratar um substituto até o titular voltar, sem perder o MEI.
O que muda em 2027 com a LC 238/2026
A Lei Complementar 238, de 21/10/2026, foi sancionada sem vetos e altera duas regras que mexem com quem quer contratar:
- Empregados: até 2, com efeitos a partir de 1º/01/2027 (veja a ressalva sobre o “âmbito rural” acima).
- Limite de faturamento: R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028. Em 2026, continua R$ 81.000,00. Os detalhes estão em Limite de faturamento MEI: o que acontece se ultrapassar.
Vai contratar o segundo empregado em 2027? Espere a virada do ano e a regulamentação do CGSN, e planeje o custo com o seu contador.
O que fazer agora
- Descubra o piso da categoria (convenção coletiva) e compare com o salário mínimo.
- Calcule o custo real: salário + 11% + provisão de 13º e férias.
- Cadastre-se como empregador no eSocial Web Simplificado MEI.
- Registre a admissão antes do primeiro dia de trabalho.
- Pague o DAE até o dia 20 de cada mês.
- Não pague comissão, gorjeta ou bônus variável.
- Planeja crescer além de dois empregados ou do limite de faturamento? Planeje a passagem para ME.
Perguntas frequentes
MEI pode contratar parente como funcionário?
A regra do MEI não traz uma proibição específica para parentes. O que pesa é existir relação de emprego de verdade, com registro, salário e encargos. Com cônjuge e parentes próximos, o cuidado é maior — confirme o seu caso com o seu contador antes de registrar.
O MEI pode pagar mais que o salário mínimo ao funcionário?
Só se o piso salarial da categoria for maior. Nesse caso, paga-se o piso, exatamente. Valores acima disso, ou remuneração variável, configuram descumprimento e levam ao desenquadramento.
Quanto custa um funcionário para o MEI em 2026?
Com salário mínimo, o MEI paga R$ 1.621,00 de salário mais R$ 178,31 de CPP e FGTS, total de R$ 1.799,31 por mês. Somando provisão de 13º e férias, o custo fica perto de R$ 2.150, pela nossa estimativa.
Já posso contratar dois funcionários?
Ainda não. A LC 238/2026 permite até dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026, o limite continua sendo um.
Antes de assinar a carteira, fale com quem entende
Ter o primeiro funcionário é sinal de que o negócio está crescendo. A Pelanda Contabilidade tem mais de 20 anos de experiência em Fazenda Rio Grande e região, atendimento próximo e é o único escritório de contabilidade da região com certificação ISO 9001. A gente cuida do eSocial, da folha e, quando chegar a hora, da sua passagem para ME.
Se ainda está começando, leia também O que é MEI e quem pode ser MEI.
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Quem entende, resolve.
Fontes consultadas
- Lei Complementar 238/2026 (Planalto) — consulta em 10/11/2026.
- Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A, 18-C e 36-A (Planalto) — consulta em 10/11/2026.
- eSocial: Perguntas frequentes do MEI (itens 01.04, 01.06, 01.08, 01.09 e 03.01) — consulta em 10/11/2026.
- eSocial: Manual Web MEI — consulta em 10/11/2026.
- Resolução CGSN 140/2018, arts. 100, 105, 105-A e 115 (Receita Federal) — consulta em 19/10/2026.
- Decreto 12.797/2025, salário mínimo de 2026 (Planalto) — consulta em 19/10/2026.
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, tabela do INSS (Diário Oficial da União) — consulta em 19/10/2026.
