Se a sua empresa usa isenção, redução de base de cálculo ou crédito presumido de ICMS, este é um assunto para a sua agenda de fim de ano. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em 27/10/2026, o Convênio ICMS 131/2026, que deixa dezenas de benefícios de ICMS prorrogados até 31 de dezembro de 2028. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de 29/10/2026.
A notícia é boa, mas não é automática. Há exceções, um convênio com prazo menor e, mesmo prorrogado no Confaz, o benefício só chega à sua nota fiscal depois de outras etapas.
Abaixo, o que mudou e o que conferir na sua empresa.
Como funcionam os benefícios de ICMS
O ICMS é um imposto estadual, mas nenhum estado pode conceder isenção ou outro benefício por conta própria. A Lei Complementar nº 24/1975 exige que os benefícios sejam autorizados em convênio celebrado entre os estados e o Distrito Federal no Confaz, e disciplina a ratificação desses convênios.
Na prática, funciona em três camadas:
- Convênio no Confaz — autoriza os estados a conceder o benefício, geralmente com prazo de validade.
- Ratificação nacional — etapa prevista na LC 24/1975 para o convênio produzir efeitos.
- Norma do estado — cada estado coloca (ou não) o benefício na sua legislação, como o Regulamento do ICMS do Paraná.
Muitos convênios têm data para acabar. Quando a data se aproxima, o Confaz decide se prorroga — e foi isso que aconteceu agora.
O que diz o Convênio ICMS 131/2026
O texto oficial, publicado no site do Confaz, traz quatro pontos principais:
- Prorrogação até 31/12/2028 de uma longa lista de convênios de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido, em áreas como saúde, assistência social, educação, transporte, energia, construção, agropecuária e cultura. A lista inclui convênios que autorizam benefícios no Paraná.
- Um convênio com prazo menor: o Convênio ICMS 153/2004 foi prorrogado só até 30/06/2027.
- Exceções para São Paulo: a prorrogação de parte dos convênios da lista não se aplica ao Estado de São Paulo.
- Biodiesel: o convênio também alterou o Convênio ICMS 22/2023, sobre crédito presumido nas operações com biodiesel, com prazo até 31/12/2028.
Por isso, não basta saber que “os benefícios foram prorrogados” — é preciso localizar o seu convênio no texto.
Prorrogado no Confaz não é o mesmo que valendo na sua nota
O próprio Convênio ICMS 131/2026 diz que ele entra em vigor na data da publicação da ratificação nacional no Diário Oficial da União. E, como cada estado decide se usa a autorização, a norma estadual também precisa estar em dia.
Para a sua empresa, isso quer dizer: até o Paraná (ou o estado onde você opera) atualizar a própria legislação, confirme com o seu contador se o benefício pode continuar sendo aplicado em janeiro.
Quem deve prestar atenção
| Regime | Como o benefício de ICMS aparece | O que observar |
|---|---|---|
| Lucro Presumido e Lucro Real | Na apuração mensal do ICMS e no preço de venda | Se o benefício vence e não for renovado, o custo tributário sobe no mês seguinte |
| Simples Nacional | O ICMS é recolhido dentro do DAS | Nem todo benefício estadual alcança o Simples; depende de como a norma do estado trata as empresas do regime |
| Indústria, atacado, transporte, agro e saúde | Setores com muitos convênios de benefício | Revisar contratos, tabelas de preço e propostas de 2027 |
Para quem está no Simples, a aplicação depende da norma de cada benefício. Confirme o seu caso com o seu contador antes de mudar preço ou proposta. Se quiser revisar como o regime funciona, veja O que é o Simples Nacional e como entrar no regime.
E a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária prevê a substituição gradual do ICMS pelo IBS. Ou seja: qualquer benefício de ICMS tem horizonte limitado, e a prorrogação ganha tempo, mas não muda o destino. Vale colocar isso no planejamento tributário dos próximos anos — especialmente se a margem do seu produto depende do incentivo.
O que sua empresa precisa fazer agora
- Liste os benefícios que você usa — isenção, redução de base ou crédito presumido — e anote o convênio e o artigo do regulamento estadual de cada um.
- Procure cada convênio no texto do Convênio ICMS 131/2026, no site do Confaz, e anote o novo prazo e as exceções.
- Acompanhe a ratificação nacional no Diário Oficial da União.
- Confira a norma do seu estado — no Paraná, o Regulamento do ICMS e as publicações da Secretaria da Fazenda.
- Revise preço e propostas de 2027 considerando os dois cenários: benefício mantido ou não.
- Se estiver no Simples, confirme com o contador se o benefício se aplica ao seu caso.
Quem se antecipa, sofre menos.
Perguntas frequentes
O meu benefício de ICMS foi prorrogado automaticamente?
Não necessariamente. Primeiro, o convênio do seu benefício precisa estar no texto da prorrogação. Depois, o Convênio ICMS 131/2026 só entra em vigor com a publicação da ratificação nacional, e a norma do estado precisa estar atualizada.
Onde vejo se o meu convênio está na lista?
No texto oficial do Convênio ICMS 131/2026, no site do Confaz. Se não souber qual convênio fundamenta o seu benefício, o seu contador encontra essa informação na legislação do estado.
Empresa do Simples Nacional tem direito aos benefícios de ICMS?
Depende. O ICMS do Simples é recolhido no DAS e nem todo benefício estadual alcança o regime. A resposta está na norma de cada benefício — confirme o seu caso com o contador.
A prorrogação vale para todos os estados?
Não. O texto oficial exclui o Estado de São Paulo da prorrogação de parte dos convênios, e cada convênio indica quais estados estão autorizados. Confira a situação do estado onde você opera.
Vale a pena contar com o benefício no planejamento de longo prazo?
Com cautela. A Reforma Tributária prevê a substituição gradual do ICMS pelo IBS, então o benefício tem prazo para acabar.
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Fontes consultadas
- Confaz — Convênio ICMS 131, de 27 de outubro de 2026 (texto oficial) — consulta em 16/11/2026
- Senado Federal — Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (dados da norma) — consulta em 16/11/2026


