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Benefícios de ICMS prorrogados até 2028: o que conferir na empresa

Confaz prorrogou até 31/12/2028 dezenas de benefícios de ICMS. Veja exceções, a ratificação e o que conferir antes de janeiro.

Se a sua empresa usa isenção, redução de base de cálculo ou crédito presumido de ICMS, este é um assunto para a sua agenda de fim de ano. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, em 27/10/2026, o Convênio ICMS 131/2026, que deixa dezenas de benefícios de ICMS prorrogados até 31 de dezembro de 2028. O texto foi publicado no Diário Oficial da União de 29/10/2026.

A notícia é boa, mas não é automática. Há exceções, um convênio com prazo menor e, mesmo prorrogado no Confaz, o benefício só chega à sua nota fiscal depois de outras etapas.

Abaixo, o que mudou e o que conferir na sua empresa.

Como funcionam os benefícios de ICMS

O ICMS é um imposto estadual, mas nenhum estado pode conceder isenção ou outro benefício por conta própria. A Lei Complementar nº 24/1975 exige que os benefícios sejam autorizados em convênio celebrado entre os estados e o Distrito Federal no Confaz, e disciplina a ratificação desses convênios.

Na prática, funciona em três camadas:

  1. Convênio no Confaz — autoriza os estados a conceder o benefício, geralmente com prazo de validade.
  2. Ratificação nacional — etapa prevista na LC 24/1975 para o convênio produzir efeitos.
  3. Norma do estado — cada estado coloca (ou não) o benefício na sua legislação, como o Regulamento do ICMS do Paraná.

Muitos convênios têm data para acabar. Quando a data se aproxima, o Confaz decide se prorroga — e foi isso que aconteceu agora.

O que diz o Convênio ICMS 131/2026

O texto oficial, publicado no site do Confaz, traz quatro pontos principais:

  • Prorrogação até 31/12/2028 de uma longa lista de convênios de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido, em áreas como saúde, assistência social, educação, transporte, energia, construção, agropecuária e cultura. A lista inclui convênios que autorizam benefícios no Paraná.
  • Um convênio com prazo menor: o Convênio ICMS 153/2004 foi prorrogado só até 30/06/2027.
  • Exceções para São Paulo: a prorrogação de parte dos convênios da lista não se aplica ao Estado de São Paulo.
  • Biodiesel: o convênio também alterou o Convênio ICMS 22/2023, sobre crédito presumido nas operações com biodiesel, com prazo até 31/12/2028.

Por isso, não basta saber que “os benefícios foram prorrogados” — é preciso localizar o seu convênio no texto.

Prorrogado no Confaz não é o mesmo que valendo na sua nota

O próprio Convênio ICMS 131/2026 diz que ele entra em vigor na data da publicação da ratificação nacional no Diário Oficial da União. E, como cada estado decide se usa a autorização, a norma estadual também precisa estar em dia.

Para a sua empresa, isso quer dizer: até o Paraná (ou o estado onde você opera) atualizar a própria legislação, confirme com o seu contador se o benefício pode continuar sendo aplicado em janeiro.

Quem deve prestar atenção

Regime Como o benefício de ICMS aparece O que observar
Lucro Presumido e Lucro Real Na apuração mensal do ICMS e no preço de venda Se o benefício vence e não for renovado, o custo tributário sobe no mês seguinte
Simples Nacional O ICMS é recolhido dentro do DAS Nem todo benefício estadual alcança o Simples; depende de como a norma do estado trata as empresas do regime
Indústria, atacado, transporte, agro e saúde Setores com muitos convênios de benefício Revisar contratos, tabelas de preço e propostas de 2027

Para quem está no Simples, a aplicação depende da norma de cada benefício. Confirme o seu caso com o seu contador antes de mudar preço ou proposta. Se quiser revisar como o regime funciona, veja O que é o Simples Nacional e como entrar no regime.

E a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária prevê a substituição gradual do ICMS pelo IBS. Ou seja: qualquer benefício de ICMS tem horizonte limitado, e a prorrogação ganha tempo, mas não muda o destino. Vale colocar isso no planejamento tributário dos próximos anos — especialmente se a margem do seu produto depende do incentivo.

O que sua empresa precisa fazer agora

  1. Liste os benefícios que você usa — isenção, redução de base ou crédito presumido — e anote o convênio e o artigo do regulamento estadual de cada um.
  2. Procure cada convênio no texto do Convênio ICMS 131/2026, no site do Confaz, e anote o novo prazo e as exceções.
  3. Acompanhe a ratificação nacional no Diário Oficial da União.
  4. Confira a norma do seu estado — no Paraná, o Regulamento do ICMS e as publicações da Secretaria da Fazenda.
  5. Revise preço e propostas de 2027 considerando os dois cenários: benefício mantido ou não.
  6. Se estiver no Simples, confirme com o contador se o benefício se aplica ao seu caso.

Quem se antecipa, sofre menos.

Perguntas frequentes

O meu benefício de ICMS foi prorrogado automaticamente?

Não necessariamente. Primeiro, o convênio do seu benefício precisa estar no texto da prorrogação. Depois, o Convênio ICMS 131/2026 só entra em vigor com a publicação da ratificação nacional, e a norma do estado precisa estar atualizada.

Onde vejo se o meu convênio está na lista?

No texto oficial do Convênio ICMS 131/2026, no site do Confaz. Se não souber qual convênio fundamenta o seu benefício, o seu contador encontra essa informação na legislação do estado.

Empresa do Simples Nacional tem direito aos benefícios de ICMS?

Depende. O ICMS do Simples é recolhido no DAS e nem todo benefício estadual alcança o regime. A resposta está na norma de cada benefício — confirme o seu caso com o contador.

A prorrogação vale para todos os estados?

Não. O texto oficial exclui o Estado de São Paulo da prorrogação de parte dos convênios, e cada convênio indica quais estados estão autorizados. Confira a situação do estado onde você opera.

Vale a pena contar com o benefício no planejamento de longo prazo?

Com cautela. A Reforma Tributária prevê a substituição gradual do ICMS pelo IBS, então o benefício tem prazo para acabar.

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Fontes consultadas

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