Planejamento tributário: o que é e por que sua empresa precisa

Planejamento tributário é o estudo, feito antes dos fatos acontecerem, para que a sua empresa pague o imposto que a lei manda — e nem um centavo a mais. Na prática, é escolher o regime tributário certo, organizar as operações e aproveitar o que a própria lei permite, sempre dentro da legalidade.

E por que ficou mais urgente? Porque 2027 é o primeiro ano “de verdade” da Reforma Tributária: a CBS entra no lugar do PIS e da Cofins, e as empresas do Simples Nacional ganharam uma escolha nova — pagar o IBS e a CBS dentro ou fora do DAS. Quem decidir no automático pode pagar mais, perder clientes ou as duas coisas.

O que é planejamento tributário, na prática?

É olhar para os números da empresa — faturamento, margem, folha, compras, perfil de clientes — e simular quanto ela pagaria de tributos em cada cenário. Um bom planejamento responde a perguntas como:

• Qual regime sai mais barato: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real?
• Vale a pena, no Simples, pagar o IBS e a CBS fora do DAS?
• Meu preço de venda considera o imposto de verdade?
• Estou usando os benefícios que a lei já prevê?

Planejar também é não pagar multa por atraso nem errar na apuração. Economia que some numa autuação não é economia.

Planejamento tributário é legal? Elisão x evasão

Sim — e essa é a diferença mais importante deste guia.

A Lei nº 8.137/1990 define como crime contra a ordem tributária, entre outras condutas, omitir informação ou prestar declaração falsa ao Fisco e deixar de emitir nota fiscal quando obrigatório, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Resumo honesto: se a ideia precisa ser escondida do Fisco para funcionar, não é planejamento — é problema.

Quais são os regimes tributários e quem pode escolher cada um?

Quem é obrigado ao Lucro Real? Pelo art. 14 da Lei nº 9.718/1998, entre outras: empresas com receita total no ano anterior acima de R$ 78 milhões; instituições financeiras, seguradoras e similares; quem tem lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior; quem usufrui de benefício fiscal de isenção ou redução do imposto; quem pagou por estimativa mensal no ano; e empresas de factoring e securitização de créditos.

Não existe regime “melhor” em geral. Só a simulação com os seus números mostra o caminho.

Quando escolher o regime? O calendário mudou

Um ponto que pegou muita gente de surpresa: a opção pelo Simples Nacional não é mais feita em janeiro. Com a Reforma Tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou o calendário.

Os prazos do Simples e do híbrido são da Resolução CGSN nº 194/2026, confirmados pela Receita Federal. E duas regras valem ouro: a opção pelo Simples é irretratável para todo o ano (LC nº 123/2006, art. 16), e a do Lucro Presumido é definitiva para todo o ano-calendário (Lei nº 9.718/1998, art. 13, § 1º). Escolheu errado, convive com o erro até dezembro.

Prazos conferidos em 08/10/2026, por volta das 10h, nas notícias da Receita Federal e do Portal do Simples Nacional. Prazos fiscais podem mudar; confirme com a Pelanda antes de agir.

Detalhes em Simples Nacional 2027: opção é prorrogada até 15 de outubro.

O que muda no planejamento tributário com o IBS e a CBS?

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 trocam tributos sobre o consumo por dois novos: a CBS (federal) e o IBS (de estados e municípios). O cronograma da Constituição (ADCT, arts. 125 a 129):

• 2026 — ano-teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis com PIS e Cofins.
• 2027 — CBS cheia: a CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins são extintos; o IBS fica em 0,1% (0,05% estadual + 0,05% municipal) em 2027 e 2028.
• 2029 a 2032: ICMS e ISS caem gradualmente.
• 2033: ICMS e ISS deixam de existir.

Na prática, para 2027:

• Simples Nacional: por padrão, IBS e CBS entram no DAS. Quem vende muito para outras empresas pode avaliar o Simples híbrido.
• Lucro Presumido e Lucro Real: a CBS substitui PIS e Cofins. Revise preços, contratos e fornecedores, porque o novo sistema trabalha com créditos sobre as compras.

E tem o caixa: com o split payment, parte do IBS e da CBS poderá ser separada no momento do pagamento, antes de o dinheiro chegar à sua conta. Explicamos em Split payment em 2027: o que muda no caixa da sua empresa.

Simples puro ou Simples híbrido: como decidir?

No Simples híbrido, a empresa continua no Simples, mas recolhe IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular. Ele tende a fazer sentido quando boa parte das vendas vai para empresas que aproveitam créditos, quando há muitas compras tributadas e quando a estrutura aguenta a apuração separada. Para quem vende principalmente ao consumidor final, o Simples “puro” costuma bastar.

A escolha vale por semestre: para janeiro a junho de 2027, até 30/10/2026, com nova janela prevista para março de 2027. Guia completo: Simples híbrido: vale a pena tirar IBS e CBS do DAS?.

O que sua empresa precisa fazer agora

1. Levante os números de 2026: faturamento, margem, folha, compras e quanto vem de clientes empresas x consumidores.
2. Simule os regimes para 2027 com o seu contador, já considerando a CBS.
3. Quer entrar ou voltar para o Simples? Peça até 15/10/2026 e regularize pendências até 30/10/2026.
4. Já é do Simples? Decida sobre o híbrido até 30/10/2026.
5. Presumido ou Real? Deixe a decisão pronta antes do primeiro pagamento de 2027.
6. Revise preços, contratos e sistemas (emissor de nota, ERP) para IBS, CBS e split payment.

O erro mais comum? Escolher o regime “que todo mundo usa”. Quem se antecipa, sofre menos — e, neste ano, pode pagar menos.

Perguntas frequentes

Planejamento tributário é o mesmo que elisão fiscal?

Sim: elisão é a economia de tributos por meios lícitos, feita antes do fato gerador. Evasão é fraude ou omissão para não pagar o devido, o que pode ser crime (Lei nº 8.137/1990).

Posso trocar de regime no meio do ano?

Em regra, não. A opção pelo Simples é irretratável para todo o ano, e a do Lucro Presumido é definitiva para o ano-calendário.

Até quando posso optar pelo Simples Nacional para 2027?

Até 15/10/2026, com regularização de pendências até 30/10/2026 (Resolução CGSN nº 194/2026, checagem de 08/10/2026). O Simples híbrido vai até 30/10/2026.

E o MEI?

O MEI tem regras próprias e continua optando pelo Simei em janeiro. Se você está saindo do MEI para ME, vale planejar. Veja Reforma tributária MEI: o que muda e quem é o nanoempreendedor.

Planejamento tributário é com quem entende

Com a Reforma mudando as regras ano a ano, planejar impostos exige números e acompanhamento. A Pelanda Contabilidade tem mais de 20 anos de experiência e é o único escritório de contabilidade da região com certificação ISO 9001. Simulamos os regimes com os dados da sua empresa, avaliamos o Simples híbrido e cuidamos dos prazos para você decidir com segurança.

Quem entende, resolve.

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Fontes consultadas

• Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade — Receita Federal (29/09/2026)
• CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027 — Portal do Simples Nacional (17/04/2026)
• Balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS — Receita Federal (07/10/2026)
• Lei Complementar nº 123/2006 — Planalto (consulta em 07/10/2026)
• Lei nº 9.718/1998, arts. 13 e 14 — Planalto (consulta em 07/10/2026)
• Lei nº 9.430/1996 — Planalto (consulta em 07/10/2026)
• Emenda Constitucional nº 132/2023 — Planalto (consulta em 07/10/2026)
• Lei Complementar nº 214/2025 — Planalto
• Lei nº 8.137/1990 — Planalto (consulta em 07/10/2026)