A alíquota da CBS para 2027 ganhou um número: 11,3%. Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços, o tributo federal que substitui o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.
O número surpreendeu. As estimativas que circulavam até outubro falavam em algo perto de 9,2%. Agora o Senado precisa fixar o percentual definitivo por resolução, e os senadores já avisaram que vão questionar o cálculo.
Se a sua empresa está no Lucro Presumido ou no Lucro Real, isso mexe com preço, margem e contratos de 2027. No Simples Nacional, importa a quem optou pelo regime híbrido e a quem vende para empresas que tomam crédito. Vamos ao que já se sabe e ao que ainda falta.
O que o TCU decidiu sobre a alíquota da CBS
Pela reforma tributária, cabe ao TCU calcular a alíquota de referência: o percentual que mantém, no total, a arrecadação dos tributos federais que a CBS substitui. O cálculo parte de uma proposta da Receita Federal.
Na prática:
- Alíquota de referência calculada: 11,3468%, arredondada para 11,3%, conforme a página oficial do TCU sobre o processo (TC 006.529/2026-7).
- Redutor nas compras públicas: 44,16%, aplicado nas contratações da administração pública direta, autarquias e fundações.
- Base de comparação: a meta é manter a receita na média de 2012 a 2021, em proporção ao PIB.
O próprio TCU registra que, na data da deliberação, alguns parâmetros ainda não estavam definidos em norma, como as alíquotas do Imposto Seletivo e a lista de produtos do IPI residual.
Antes → agora: antes, a conta era feita com estimativas sem caráter oficial (9,21% para a CBS). Agora existe um cálculo oficial do TCU, mas ele ainda não é a alíquota final.
Linha do tempo: o que falta até janeiro de 2027
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 28/10/2026 | TCU aprova o cálculo de 11,3% |
| 10/11/2026 | Previsão de envio do estudo do TCU à Presidência do Senado, segundo a Agência Senado; no mesmo dia, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve fazer audiência pública sobre o tema |
| até 15/12/2026 | Prazo divulgado pelo Senado para fixar a alíquota por resolução |
| 1º/01/2027 | CBS passa a ser cobrada; PIS e Cofins são extintos (Emenda Constitucional 132/2023) |
E se o Senado não votar a tempo? A Lei Complementar 214/2025 (art. 349, § 2º) prevê que, se a fixação passar de 22 de dezembro do ano anterior, valem as alíquotas calculadas pelo TCU até que o Senado as fixe. Ou seja: o 11,3% é o ponto de partida, e pode virar a regra por falta de decisão.
Segundo a Agência Senado (03/11/2026), o relator do projeto de resolução na CAE, senador Eduardo Braga, disse que os senadores foram “pegos de surpresa” com o percentual e defendeu análise aprofundada dos critérios do TCU.
Quem é afetado, por regime
| Regime | O que muda em 2027 |
|---|---|
| Lucro Presumido e Lucro Real | Deixam de pagar PIS e Cofins e passam a recolher CBS, com crédito do tributo pago nas compras |
| Simples Nacional (dentro do DAS) | A CBS segue dentro da guia única; o percentual de referência afeta o crédito que o seu cliente empresa pode tomar |
| Simples Nacional híbrido | IBS e CBS são pagos fora do DAS, pelo regime regular — o percentual pesa diretamente no caixa |
Detalhe importante: a LC 214/2025 (art. 347) prevê que, de 2027 a 2028, a alíquota da CBS será a fixada reduzida em 0,1 ponto percentual (com exceção dos combustíveis do regime específico). O percentual exato que vai aparecer na nota depende da resolução do Senado e da regulamentação — confirme com o seu contador antes de fechar a tabela de preços.
11,3% não é aumento de 11,3% no preço
Este é o erro mais comum. A CBS é cobrada “por fora” e não é cumulativa: o que a empresa paga nas compras vira crédito para abater na venda. Por isso, o impacto real depende da sua cadeia: quanto você compra de fornecedores que geram crédito, quanto da sua receita é serviço, quem são os seus clientes.
Comparar 11,3% com o PIS e a Cofins de hoje, sem considerar créditos e a base de cálculo, leva a conclusões erradas — para cima ou para baixo.
Segundo a Agência Senado, a LC 214/2025 também prevê travas para a carga total sobre o consumo ao longo da transição, com revisões periódicas das alíquotas. Os detalhes de cada trava estão no texto da lei e ainda vão ser testados na prática.
O que sua empresa precisa fazer agora
- Monte cenários de preço para 2027 com a alíquota de 11,3% e com uma faixa alternativa, até o Senado decidir.
- Revise contratos que atravessam a virada do ano. Procure a cláusula de reequilíbrio por mudança tributária; se não houver, negocie agora.
- Mapeie seus créditos. Liste fornecedores e despesas que vão gerar crédito de CBS — é isso que define o custo real.
- Confira a nota fiscal. Em 2026, a CBS já deve ser destacada nos documentos fiscais em caráter de teste. Se o seu sistema ainda não destaca, resolva antes de janeiro.
- Optou pelo Simples híbrido? Refaça a conta com o percentual novo e veja o impacto no caixa.
- Acompanhe 10/11 e 15/12. O percentual ainda pode mudar no Senado.
Quem se antecipa, sofre menos.
Perguntas frequentes
A alíquota da CBS de 2027 já está definida?
Ainda não. O TCU aprovou o cálculo de 11,3% em 28/10/2026, mas quem fixa a alíquota é o Senado, por resolução. Se a fixação passar de 22 de dezembro, a LC 214/2025 prevê que vale o percentual do TCU até a decisão.
Quando a CBS começa a ser cobrada?
A partir de 2027, conforme a Emenda Constitucional 132/2023. No mesmo ano, PIS e Cofins são extintos.
Empresa do Simples Nacional vai pagar 11,3%?
Não diretamente. Quem fica no Simples tradicional continua recolhendo pelo DAS. O percentual pesa para quem optou pelo regime híbrido e influencia o crédito dos clientes empresariais.
Os 9,21% que circulavam eram oficiais?
Não. Segundo a Agência Senado, eram estimativas sem caráter oficial. O primeiro cálculo oficial é o do TCU, de 11,3%.
Devo reajustar meus preços já?
Não reajuste no escuro. Faça cenários, revise contratos e espere a definição do Senado para fechar a tabela. Cada caso depende de créditos e da sua cadeia de fornecedores.
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Fontes consultadas
- TCU — Cálculo da Alíquota de Referência da CBS para 2027 (TC 006.529/2026-7), consultado em 04/11/2026
- Agência Senado — Reforma tributária: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027, 28/10/2026
- Agência Senado — Senado deve receber cálculo da CBS na próxima terça para definir alíquota, 03/11/2026
- Agência Senado — Reforma tributária: alíquota da CBS avança nesta semana, 26/10/2026
- Planalto — Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 (arts. 347 e 349), consultada em 04/11/2026
- Planalto — Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023 (art. 126 do ADCT), consultada em 04/11/2026
