Obrigações acessórias: o que são e quais entregar em 2026

Obrigações acessórias são as declarações, escriturações e documentos fiscais que a empresa entrega ao Fisco para informar o que faturou, quanto deve e quanto pagou. Elas não são o imposto em si: são o “relatório” do imposto. E atrasar ou errar gera multa mesmo quando o tributo foi pago em dia.

Em 2026, a lista mudou bastante: a DIRF acabou, a DCTF antiga deu lugar à DCTFWeb e as notas fiscais ganharam campos de IBS e CBS por causa da Reforma Tributária. Neste guia, você vê o que cada regime entrega, os prazos gerais e o que fazer para não ser pego de surpresa.

O que são obrigações acessórias?

O Código Tributário Nacional separa duas coisas:

• Obrigação principal: pagar o tributo (o DAS, o IRPJ, a contribuição previdenciária etc.).
• Obrigação acessória: prestar informações ao Fisco — emitir nota fiscal, manter livros, transmitir declarações e escriturações digitais.

Na prática, é com as obrigações acessórias que Receita Federal, estado e município conferem se o tributo foi pago corretamente. Os dados são cruzados entre declarações e notas fiscais. Divergência vira intimação ou multa.

Quais são as principais obrigações acessórias em 2026?

eSocial

Informações trabalhistas, previdenciárias e de FGTS: admissões, folha, férias, afastamentos e desligamentos. Os eventos da folha vão até o dia 15 do mês seguinte; se cair em dia não útil, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte.

EFD-Reinf

Complementa o eSocial com o que não é folha: retenções sobre serviços tomados, pagamentos sujeitos a Imposto de Renda retido na fonte, contribuição sobre a receita bruta (CPRB). Prazo: dia 15 do mês seguinte, antecipado para o dia útil anterior se não houver expediente bancário.

DCTFWeb

É a declaração que “confessa” os débitos federais. Recebe os dados do eSocial e da EFD-Reinf e gera o DARF. Desde os fatos geradores de janeiro de 2025, a antiga DCTF deixou de existir: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e outros tributos entram na própria DCTFWeb, pelo MIT (Módulo de Inclusão de Tributos). Prazo: último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores (a do 13º salário vai até 20 de dezembro).

SPED contábil e fiscal

• ECD (Escrituração Contábil Digital): a contabilidade da empresa em formato digital. Prazo: último dia útil de junho do ano seguinte.
• ECF (Escrituração Contábil Fiscal): apuração do IRPJ e da CSLL. Prazo: último dia útil de julho do ano seguinte.
• EFD-Contribuições: PIS/Pasep e Cofins. Mensal, até o 10º dia útil do segundo mês seguinte.
• EFD ICMS/IPI: livros fiscais de ICMS e IPI. O prazo é definido por cada estado; no Paraná, segue o calendário do Regulamento do ICMS (RICMS/PR).

PGDAS-D e DEFIS (Simples Nacional)

• PGDAS-D: declara a receita do mês e gera o DAS. Prazo: dia 20 do mês seguinte. Desde 1º/01/2026, a multa por atraso conta a partir do dia seguinte: 2% ao mês, mínimo de R$ 50.
• DEFIS: declaração anual. Prazo: 31 de março do ano seguinte (a do ano-calendário 2025 venceu em 31/03/2026). Multa: 2% ao mês, mínimo de R$ 200.

Quais obrigações cada regime entrega?

Visão geral das obrigações federais mais comuns. Atividade, estado e município podem somar ou dispensar itens.

Atenção ao Presumido: a dispensa da ECD só vale para quem mantém livro Caixa. Se a empresa distribuir aos sócios lucro isento acima da base presumida (descontados os tributos), a ECD passa a ser obrigatória.

A DIRF ainda existe?

Não. A DIRF foi extinta para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2025. A última entregue foi a Dirf 2025, referente ao ano-calendário 2024, com prazo em 28/02/2025.

Pela IN RFB 2.043/2021 (art. 3º, § 1º), essas informações passaram a ser prestadas somente pelo eSocial e pela EFD-Reinf.

• Antes: a empresa juntava o ano inteiro de retenções e entregava a DIRF em fevereiro.
• Agora: as informações vão mês a mês, no eSocial (folha) e na EFD-Reinf (demais pagamentos), e os débitos aparecem na DCTFWeb.

Consequência: o informe de rendimentos depende de eSocial e Reinf corretos durante o ano. Erro de janeiro não espera mais até fevereiro.

O que muda com a Reforma Tributária?

2026 é o ano de teste do IBS e da CBS, os novos tributos sobre consumo. Na rotina, a mudança está nas notas fiscais, que ganharam campos para os novos tributos. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, o preenchimento passou a ser obrigatório:

• NF-e e NFC-e: desde 3 de agosto de 2026;
• NFS-e: desde 1º de outubro de 2026 para a maior parte dos serviços, e a partir de 1º de dezembro de 2026 para algumas atividades (como locações e plataformas digitais);
• NF-e de quem não é contribuinte de ICMS: a partir de 1º de dezembro de 2026;
• Simples Nacional: a partir de 1º de janeiro de 2027.

Para o Simples há outra data: a NFS-e pelo Emissor Nacional passa a ser exigida em 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026).

Em 2026, a apuração do IBS e da CBS é informativa, sem cobrança, desde que as obrigações acessórias sejam cumpridas (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025). Quem não preenche os campos perde essa proteção. O Ato Conjunto nº 5/2026 ainda exige, entre outros pontos, corrigir até 31/12/2026 as inconsistências apontadas pelo Fisco.

Há também a DeRE (Declaração de Regimes Específicos), para setores como serviços financeiros e planos de saúde. Para a maioria das empresas, ela não se aplica.

Em 2027 começam o recolhimento da CBS e o split payment. Veja o que o split payment muda no caixa da empresa.

O que acontece se a empresa atrasar ou errar?

Cada obrigação tem sua multa. Na DCTFWeb, o atraso custa 2% ao mês sobre os valores declarados, limitado a 20%, com mínimo de R$ 200 (sem fatos geradores) ou R$ 500 (demais casos); ME e EPP do Simples têm redução de 50% na multa mínima.

Além da multa, a pendência pode travar a certidão negativa de débitos, financiamentos e licitações.

O que sua empresa precisa fazer agora

1. Confirme seu regime e monte com o contador o calendário de obrigações da empresa.
2. Revise o cadastro de produtos e serviços no emissor para os campos de IBS e CBS.
3. Simples prestador de serviços: prepare-se para o Emissor Nacional da NFS-e em 1º/11/2026.
4. Envie folha e notas de serviços tomados no início do mês, para eSocial e EFD-Reinf saírem antes do dia 15.
5. Concilie as retenções mês a mês: sem DIRF, o informe de rendimentos depende delas.
6. Lucro Presumido: antes de distribuir lucros, confira se a empresa precisa da ECD.
7. Guarde recibos de transmissão pelo prazo legal. Veja quanto tempo guardar documentos da empresa.

Perguntas frequentes

Obrigação acessória é a mesma coisa que imposto?

Não. O imposto é a obrigação principal (pagar). A obrigação acessória é informar: emitir nota, escriturar, declarar. Uma pode gerar multa mesmo com a outra em dia.

Empresa sem movimento precisa entregar declarações?

Em muitos casos, sim. A DCTFWeb, por exemplo, tem multa mínima específica para quem deixa de entregar mesmo sem fatos geradores. Já a ECF dispensa quem não teve nenhuma atividade no ano inteiro. Vale analisar caso a caso.

Empresa do Simples já precisa informar IBS e CBS na nota?

Pelas regras vigentes na data deste guia, a obrigatoriedade para optantes do Simples começa em 1º de janeiro de 2027. Até lá, vale preparar o sistema emissor.

Posso entregar as obrigações acessórias sozinho?

Muitas, tecnicamente, sim. Mas elas se cruzam: um erro no eSocial reflete na DCTFWeb e no informe de rendimentos. Por isso o acompanhamento contábil faz diferença.

Quem entende, resolve

Obrigação acessória não perdoa esquecimento. A Pelanda Contabilidade cuida do calendário fiscal de empresas do Simples, Presumido e Real há mais de 20 anos, e é o único escritório de contabilidade da região com certificação ISO 9001.

Quer saber exatamente o que a sua empresa precisa entregar e quando? Fale com um especialista da Pelanda pelo WhatsApp.

Guia atualizado em outubro de 2026. Prazos e regras podem mudar; confira sempre a data desta atualização.

Fontes consultadas

Consultadas em 07/10/2026; prazos rechecados em 09/10/2026.

• Receita Federal — Perguntas e Respostas Dirf 2025
• Receita Federal — Manual da DCTFWeb (jan/2025) e página da DCTF (PGD)
• SPED — Manual da EFD-Reinf, ECD, ECF, EFD-Contribuições e prazo da EFD ICMS/IPI
• eSocial — Manual de Orientação S-1.3
• Sefa-PR — NPF 056/2015 (EFD no Paraná)
• Portal do Simples Nacional — Manual do PGDAS-D e notícia de 09/12/2025 sobre multas do PGDAS-D e da DEFIS
• CGIBS — Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 1/2025, nº 4/2026 e nº 5/2026; página da DeRE
• NFS-e Nacional — Resolução CGSN nº 191/2026 (Emissor Nacional no Simples) e comunicado de 28/09/2026