A diferença entre MEI, ME e EPP está no faturamento anual e nas regras de cada porte. Em 2026, o MEI fatura até R$ 81 mil por ano, a microempresa (ME) até R$ 360 mil e a empresa de pequeno porte (EPP) acima disso até R$ 4,8 milhões. ME e EPP não são tipos de empresa: são portes, que valem para EI, SLU ou LTDA.
ME e EPP são tipos de empresa ou porte?
São porte. A Lei Complementar nº 123/2006 (o Estatuto da Micro e Pequena Empresa) classifica o negócio pela receita bruta anual, não pelo formato jurídico.
Na prática, funciona assim:
- Tipo jurídico é a “roupa” da empresa: empresário individual (EI), sociedade limitada unipessoal (SLU) ou LTDA com sócios. Falamos disso em Tipos de empresa: EI, SLU ou LTDA — qual escolher.
- Porte é o “tamanho” medido pelo faturamento: ME ou EPP.
- Regime tributário é a forma de pagar impostos: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Então uma LTDA pode ser ME. Um EI pode ser EPP. E uma SLU pode ser ME hoje e EPP daqui a dois anos, sem mudar de tipo.
E o MEI? Ele é um caso à parte: só pode ser empresário individual, nenhuma sociedade pode ser MEI. Pela LC 123, o MEI é uma modalidade de microempresa com regras próprias (art. 18-E, § 3º).
Qual o limite de cada um? (valores de 2026)
| MEI | ME | EPP | |
|---|---|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 81.000,00 | Até R$ 360.000,00 | Acima de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00 |
| Limite no ano de abertura | R$ 6.750,00 por mês de atividade | R$ 30.000,00 por mês de atividade | R$ 400.000,00 por mês de atividade |
| Quem pode ser | Só empresário individual, em atividades permitidas ao MEI | EI, SLU, LTDA e sociedade simples | EI, SLU, LTDA e sociedade simples |
| Sócios | Não pode ter sócio nem participar de outra empresa | Pode ter | Pode ter |
| Empregados | Até 1 em 2026, com salário mínimo ou piso da categoria (a LC 238/2026 muda a regra a partir de 2027) | Sem limite de empregados | Sem limite de empregados |
| Regime tributário | Simples Nacional com guia fixa mensal (Simei) | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real |
| Base legal | LC 123/2006, art. 18-A | LC 123/2006, art. 3º, I | LC 123/2006, art. 3º, II |
E o nanoempreendedor? Ele não entra na tabela de propósito. Não é porte de empresa nem tipo de CNPJ: é uma pessoa física. Explicamos mais abaixo.
Dois detalhes que pegam muita gente:
- O limite do ano de abertura é proporcional. Abriu em outubro? Conta outubro, novembro e dezembro (fração de mês vale como mês inteiro).
- Para enquadrar como ME ou EPP, soma-se a receita de todos os estabelecimentos (matriz e filiais).
O que muda no limite do MEI em 2027 e 2028?
A Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, subiu o teto do MEI:
- 2027: até R$ 110.000,00 no ano (R$ 9.166,67 por mês para quem abrir em 2027);
- A partir de 1º/01/2028: até R$ 140.000,00 no ano (R$ 11.666,67 por mês no início de atividade).
A mesma lei muda o art. 18-C da LC 123 para admitir até 2 empregados no MEI, com efeitos em 1º/01/2027. O texto menciona atividades “no âmbito rural”, expressão que já existia na redação anterior. Até haver orientação oficial sobre o alcance da regra, confirme o seu caso com o seu contador antes de contratar o segundo empregado.
Importante: a LC 238 não mexeu nos limites de ME (R$ 360 mil) e EPP (R$ 4,8 milhões).
O que acontece quando a EPP passa de R$ 3,6 milhões?
Aqui entra o sublimite. Entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, a empresa continua EPP e pode seguir no Simples, mas passa a recolher ICMS e ISS fora do DAS, pelas regras normais do estado e do município.
Antes → depois, na prática: até R$ 3,6 milhões, tudo numa guia. Acima disso, o DAS continua, mas ICMS e ISS ganham guia própria. É o Simples ficando menos simples.
Passou de R$ 4,8 milhões? A empresa deixa de ser EPP para fins da LC 123 e sai do Simples Nacional. Aí o caminho é Lucro Presumido ou Lucro Real.
ME precisa estar no Simples Nacional?
Não. Porte e regime são decisões separadas. Uma ME pode estar no Simples, no Lucro Presumido ou no Lucro Real.
O Portal do Simples Nacional deixa isso claro: para os benefícios tributários (o DAS unificado), a ME ou EPP precisa optar pelo Simples. Já os benefícios não tributários da LC 123, como tratamento diferenciado em licitações e regras de crédito, valem mesmo para quem não é optante.
Qual regime faz mais sentido depende de atividade, margem e folha de pagamento. Isso se decide com simulação, não com palpite. Veja O que é o Simples Nacional e como entrar no regime.
Como sair do MEI e virar ME?
O MEI é ótimo ponto de partida. Mas tem teto, só permite um empregado e não aceita sócio. Quando o negócio cresce, a porta natural é a ME.
Os gatilhos mais comuns:
- faturamento passou do limite do ano;
- precisa contratar mais gente;
- quer entrar um sócio;
- a atividade não está na lista do MEI.
Atenção ao estouro de limite: se o MEI passa do teto em até 20%, ele sai do Simei em 1º de janeiro do ano seguinte e paga a diferença sobre o excesso. Se passa mais de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano. A comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso.
O passo a passo está em Como passar de MEI para ME.
O que é o nanoempreendedor?
É uma figura criada pela Reforma Tributária (LC 214/2025, art. 26). É a pessoa física que não é MEI e fatura menos da metade do limite do MEI. Por regra, não é contribuinte do IBS nem da CBS.
Hoje, com o limite do MEI em R$ 81 mil, o gov.br informa a régua de R$ 40.500,00 por ano para a maioria das atividades. Motoristas de aplicativo e entregadores de plataformas têm cálculo próprio, com limite de R$ 162.000,00. Como a lei define a régua como metade do limite do MEI, vale conferir no gov.br o valor atualizado sempre que o teto do MEI mudar.
Em 23/10/2026, a Receita Federal anunciou o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, que dispensam o nanoempreendedor de inscrição no CNPJ e da emissão dos documentos fiscais dos novos tributos.
Resumo: nanoempreendedor não é “MEI menor”. É a pessoa física que ainda nem precisa de empresa. Detalhes em Reforma tributária MEI: o que muda e quem é o nanoempreendedor.
O que fazer agora
- Some o faturamento dos últimos 12 meses e projete o do ano que vem. Porte se mede em número, não em sensação.
- Confira o tipo jurídico da sua empresa no cartão CNPJ (EI, SLU ou LTDA).
- Veja se o porte declarado está atualizado na Junta Comercial. No Paraná, a mudança de porte é feita no Empresa Fácil, pelo evento “222 – Alteração do Porte da Empresa”, segundo a Junta Comercial.
- Se for MEI perto do teto, acompanhe a receita mês a mês e planeje a saída antes de estourar.
- Se a EPP está chegando a R$ 3,6 milhões, prepare-se para o ICMS e o ISS fora do DAS.
- Revise o regime tributário com seu contador: porte não define sozinho onde você paga menos.
Vai abrir do zero? Comece pelo Como abrir uma empresa: passo a passo completo e por O que é MEI e quem pode ser MEI.
Perguntas frequentes
Uma LTDA pode ser ME?
Pode. LTDA é o tipo jurídico; ME é o porte. Se a LTDA fatura até R$ 360 mil por ano, ela é ME. Passou disso, até R$ 4,8 milhões, vira EPP.
O MEI pode ter sócio?
Não. O MEI é sempre empresário individual e não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Quer um sócio? É hora de virar ME.
Nanoempreendedor precisa abrir CNPJ?
Pelas normas anunciadas pela Receita Federal em 23/10/2026, o nanoempreendedor fica dispensado de inscrição no CNPJ. Ele continua sendo pessoa física.
O limite de R$ 4,8 milhões da EPP mudou com a LC 238/2026?
Não. A LC 238/2026 alterou o limite do MEI. Os limites de ME (R$ 360 mil) e EPP (R$ 4,8 milhões) seguem os mesmos.
Quem entende, resolve
MEI, ME e EPP são réguas de faturamento com regras diferentes. Saber em qual você está, e quando vai mudar, evita multa, desenquadramento surpresa e imposto pago no lugar errado.
A Pelanda Contabilidade atua há mais de 20 anos em Fazenda Rio Grande e região, é o único escritório de contabilidade da região com certificação ISO 9001 e faz atendimento próximo, do primeiro CNPJ à mudança de porte.
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Quem entende, resolve.
Fontes consultadas
- Lei Complementar nº 123/2006 – Planalto (arts. 3º, 18-A e 18-C; consultada em 29/10/2026)
- Lei Complementar nº 238/2026 – Planalto (DOU extra de 21/10/2026; consultada em 29/10/2026)
- Lei Complementar nº 214/2025 – Planalto (art. 26; consultada em 29/10/2026)
- Portal do Simples Nacional – Perguntas e Respostas Simples Nacional (atualizado parcialmente em 09/10/2026; consultado em 29/10/2026)
- Portal do Simples Nacional – Perguntas e Respostas MEI e Simei (consultado em 29/10/2026)
- Receita Federal – Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs (publicada em 23/10/2026; consultada em 29/10/2026)
- gov.br – Escolher Regime de Apuração do IBS e da CBS (atualizado em 31/08/2026; consultado em 29/10/2026)
- Junta Comercial do Paraná – Perguntas Frequentes (alteração de porte) (consultado em 29/10/2026)
- Portal do Simples Nacional – O que é o Simples Nacional (sublimites; consultado em 29/10/2026)
- DREI – Instrução Normativa DREI nº 81/2020 (consultada em 29/10/2026)
