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Como abrir uma empresa: passo a passo completo

Do CNAE ao CNPJ: veja como abrir uma empresa no Paraná, o que mudou com o MAT da Receita e o que a Reforma Tributária muda para quem começa agora.

Para saber como abrir uma empresa em 2026, guarde a sequência: definir a atividade (CNAE) e o tipo jurídico, consultar a viabilidade do nome e do endereço, registrar o ato constitutivo na Junta Comercial (no Paraná, pelo Empresa Fácil), escolher o regime tributário, receber o CNPJ e, por fim, tirar inscrições, alvará e licenças. Para atividades de baixo risco, a Junta Comercial do Paraná informa prazo de até cinco dias úteis para o registro.

Parece muita coisa. E é. Mas cada etapa tem dono e ordem.

Quais são as etapas para abrir uma empresa?

Etapa Onde acontece O que sai dela
1. Atividade (CNAE) e tipo jurídico Planejamento com o contador Definição de EI, SLU ou LTDA
2. Consulta prévia de viabilidade Empresa Fácil / prefeitura Nome e endereço aprovados
3. Registro do ato constitutivo Junta Comercial do Paraná (Empresa Fácil) Empresa registrada
4. Escolha do regime tributário Receita Federal (MAT) Liberação do CNPJ
5. Inscrições, alvará e licenças Prefeitura, Estado e órgãos licenciadores Autorização para funcionar
6. Certificado digital, notas e folha Receita, prefeitura, eSocial Empresa pronta para operar

Qual atividade a empresa vai exercer (CNAE)?

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que diz ao governo o que sua empresa faz. Ele pesa em quase tudo: endereço permitido, licenças, acesso ao Simples Nacional e imposto. Você pode ter várias atividades, mas uma será a principal.

Na prática: CNAE errado é imposto errado. E corrigir depois custa alteração contratual, taxa e tempo.

EI, SLU ou LTDA: qual tipo jurídico escolher?

O tipo jurídico (ou natureza jurídica) define quem são os donos e como o patrimônio pessoal se relaciona com o da empresa.

  • Empresário Individual (EI): um titular, sem sócios. Diferentemente da SLU e da LTDA, o EI não conta com a limitação de responsabilidade das sociedades limitadas. Antes de escolher esse formato, converse com o seu contador sobre o risco para o seu patrimônio pessoal.
  • Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): é uma LTDA com um único sócio. Desde a Lei 13.874/2019, o Código Civil permite que a sociedade limitada seja constituída por uma ou mais pessoas.
  • Sociedade Limitada (LTDA): dois ou mais sócios, com contrato social que define quotas, administração e regras de saída.

E a EIRELI? Foi extinta. A Lei 14.195/2021 transformou as EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais, e a Junta Comercial do Paraná retirou essa natureza jurídica do Empresa Fácil.

Atenção a uma confusão comum: ME e EPP não são tipos jurídicos, são portes. Pela LC 123/2006, microempresa é a que fatura até R$ 360 mil por ano e empresa de pequeno porte, acima disso até R$ 4,8 milhões (valores vigentes em 2026). Uma LTDA pode ser ME. Uma SLU pode ser EPP.

Vai começar pequeno e já é MEI? Veja como passar de MEI para ME.

O nome e o endereço podem? A consulta de viabilidade

Antes de registrar, você faz a consulta prévia de viabilidade. Ela responde duas perguntas: o nome empresarial está disponível? A atividade pode funcionar naquele endereço?

O endereço é analisado pela prefeitura, conforme o zoneamento do município. Em Fazenda Rio Grande, confirme as regras de zoneamento para a sua atividade antes de fechar o imóvel. O seu contador ajuda nessa consulta.

Dica de quem já viu muito aluguel assinado no escuro: faça a viabilidade antes de fechar o imóvel.

Dúvida entre nome empresarial e marca? Leia razão social e nome fantasia: quais as diferenças.

Como funciona o registro na Junta Comercial do Paraná e a Redesim?

Com a viabilidade aprovada, o contrato social (ou o requerimento do empresário) vai para a Junta Comercial do Paraná (Jucepar) pelo Empresa Fácil, o integrador estadual da Redesim, rede que conecta Junta, Receita Federal, Estado e municípios. Por ele é possível concluir abertura e legalização nos órgãos de registro e licenciamento.

Desde 06/04/2026, a Jucepar exige que os processos sejam assinados digitalmente dentro do Empresa Fácil, com:

  • conta gov.br nível prata ou ouro (com verificação em duas etapas);
  • certificado digital e-CPF A1 ou A3; ou
  • certificado digital em nuvem (A3).

As taxas da Junta são geradas no próprio sistema, conforme a tabela de preços da Jucepar (reajustada em 01/05/2026).

Regime tributário e CNPJ: o que mudou com o MAT?

Aqui está a novidade que muita gente ainda não sabe. Desde 01/12/2025, a Receita Federal usa o Módulo Administração Tributária (MAT) na abertura de matriz.

Antes → depois:

  • Antes: o CNPJ saía junto com o registro e o regime era escolhido depois.
  • Agora: após o registro na Junta, o CNPJ só é liberado depois que o regime tributário é escolhido no MAT.

O acesso ao MAT deve ocorrer em até 90 dias do registro na Jucepar. Passou disso, a viabilidade é cancelada e o processo vira “legado” na Receita. Para o MEI, segundo a Jucepar, o processo não muda.

Outra mudança: desde 31/07/2026, os novos CNPJs podem ser alfanuméricos (letras e números nas 12 primeiras posições). Se você usa sistema de gestão, confirme que ele aceita o novo formato.

Ou seja: o regime tributário deixou de ser “um detalhe para depois”. Para entender as opções, leia o que é o Simples Nacional e como entrar no regime e Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real: qual escolher.

Inscrições, alvará e licenças

Com o CNPJ, vêm as inscrições:

  • Inscrição municipal: para quem presta serviços (ISS).
  • Inscrição estadual: para comércio e indústria (ICMS). No Paraná, desde 01/09/2017, a Receita Estadual concede a inscrição de forma automática junto com a constituição da empresa no Empresa Fácil, salvo situações específicas, como atividades de risco.

Depois, o alvará de funcionamento e as licenças da atividade (sanitária, ambiental, bombeiros), conforme o risco. A LC 123/2006 prevê que atividades de baixo risco podem ser licenciadas com o fornecimento de dados e declarações do responsável, e que, fora dos casos de alto risco, o município emita alvará provisório logo após o registro.

Certificado digital, nota fiscal e funcionários

Para operar no dia a dia, a empresa normalmente precisa de:

  • Certificado digital da empresa (e-CNPJ): usado para acessar sistemas e cumprir obrigações fiscais. Se ele é indispensável desde o início depende do regime e das obrigações da sua empresa; confirme com o seu contador.
  • Emissão de nota fiscal: quem presta serviço no Simples já deve observar o Emissor Nacional da NFS-e.
  • eSocial e folha: ao contratar o primeiro funcionário, a admissão e a folha passam a ser informadas no eSocial.

O que muda com a Reforma Tributária para quem abre agora?

A própria Jucepar informa que o MAT faz parte da Reforma Tributária do Consumo: a empresa já nasce com o regime definido.

E a escolha ficou mais estratégica. Empresas do Simples Nacional podem optar pelo regime regular do IBS e da CBS, recolhendo esses tributos fora do DAS (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGSN 186/2026). Segundo a Receita, a opção pelo Simples para 2027 encerrou em 15/10/2026 e a do regime regular do IBS/CBS vai até 30/10/2026 (consulta em 28/10/2026). A CBS começa a ser cobrada em janeiro de 2027 (Lei Complementar 214/2025).

Quem abre agora faz a opção pelo Simples no próprio MAT, na inscrição do CNPJ. Se aprovada, ela vale desde a data da inscrição (Roteiro da Opção do CGSN). Vale ler também Simples híbrido: vale a pena recolher IBS e CBS fora do DAS?.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa?

O registro na Jucepar leva até cinco dias úteis para empresas de baixo risco. O tempo total depende do MAT, das inscrições e, principalmente, das licenças da atividade. A Jucepar mantém um painel público com os tempos de abertura.

Precisa de contador para abrir empresa?

O registro pode ser feito pelo próprio empresário, pelo administrador ou por profissional da contabilidade, segundo a Jucepar. No MAT, quando houver obrigatoriedade, o contador também assina.

Na prática, o contador evita os erros mais cometidos ao abrir empresa: CNAE errado, endereço inviável, regime mal escolhido. E ele cuida das obrigações mensais desde o primeiro dia.

O que fazer agora

  1. Liste as atividades e defina o CNAE principal.
  2. Decida o tipo jurídico (EI, SLU ou LTDA) e, se houver sócios, as quotas de cada um.
  3. Faça a consulta de viabilidade antes de assinar o aluguel.
  4. Garanta conta gov.br prata ou ouro com verificação em duas etapas, ou certificado digital, para todos os signatários.
  5. Simule os regimes tributários antes do registro: você terá 90 dias para escolher no MAT.
  6. Após o CNPJ, providencie inscrições, alvará, licenças, e-CNPJ e emissor de notas.

Perguntas frequentes

Posso abrir empresa em casa?

Pode, se a lei de zoneamento do município permitir a atividade no endereço. A LC 123/2006 prevê alvará provisório para ME e EPP instaladas na residência do titular ou sócio quando a atividade não gera grande circulação de pessoas.

O que é a Redesim?

É a rede que integra Junta Comercial, Receita Federal, Estados e municípios na abertura, alteração e baixa de empresas. No Paraná, o acesso é pelo Empresa Fácil.

Quais documentos são necessários?

A lista exata aparece no Empresa Fácil, conforme o tipo jurídico e a atividade. Costumam ser pedidos documentos pessoais dos sócios, dados do endereço e do imóvel e, quando a profissão exige, o registro no conselho de classe. Todos os signatários precisam de gov.br prata/ouro ou certificado digital.

Abra certo desde o primeiro passo

Abrir empresa não é só conseguir um CNPJ. É começar com atividade, tipo jurídico e regime certos, porque consertar depois sai mais caro.

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Fontes consultadas

Consulta em 28/10/2026.

  • Redesim — Abrir CNPJ: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/abrir-cnpj
  • Junta Comercial do Paraná — Registrar Empresa LTDA: https://www.juntacomercial.pr.gov.br/servicos/Servicos/Abertura/Registrar-Empresa-LTDA-aPo4LKom
  • Junta Comercial do Paraná — Módulo Administração Tributária (MAT): https://www.juntacomercial.pr.gov.br/Pagina/Modulo-Administracao-Tributaria-MAT
  • Junta Comercial do Paraná — CNPJ Alfanumérico: https://www.juntacomercial.pr.gov.br/Pagina/Receita-Federal-inicia-emissao-do-CNPJ-Alfanumerico
  • Junta Comercial do Paraná — página inicial (assinatura digital, taxas, fim da EIRELI): https://www.juntacomercial.pr.gov.br/
  • Lei Complementar 123/2006 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
  • Lei 13.874/2019 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm
  • gov.br — Escolher Regime de Apuração do IBS e da CBS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/escolher-regime-de-apuracao-de-bens-e-servicos-ibs-e-da-contribuicao-sobre-bens-e-servicos-cbs
  • Secretaria da Fazenda do Paraná — Conhecer a Redesim (inscrição estadual pelo Empresa Fácil): https://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/Economia-e-Financas/Programas/Conhecer-a-Redesim-ZVNkaere
  • Lei 14.195/2021, art. 41 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14195.htm
  • Lei Complementar 214/2025 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
  • CGSN — Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para 2027: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Roteiro%20da%20op%C3%A7%C3%A3o%20pelo%20Simles%20Nacional%20para%20o%20ano%20de%202027.pdf
  • Receita Federal — notícia de 16/10/2026 sobre as opções para 2027: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/outubro/a-receita-federal-divulga-a-atualizacao-dos-numeros-referentes-as-solicitacoes-de-opcao-pelo-simples-nacional-e-pelo-regime-regular-do-ibs-e-da-cbs

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1 comentário em “Como abrir uma empresa: passo a passo completo”

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