O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 21/10/2026, que o ISS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins. Na prática, o imposto municipal que a empresa de serviço cobra do cliente e repassa à prefeitura deixa de ser tratado como “receita” para efeito dessas duas contribuições federais.
A decisão vale para todo o Judiciário, porque foi tomada com repercussão geral (Tema 118). Mas ainda há pontos em aberto — principalmente a partir de quando ela vale e quem pode pedir o dinheiro de volta. Por isso, a pergunta certa agora não é “quanto vou recuperar?”, e sim “o que preciso fazer para não perder o direito?”.
Se a sua empresa presta serviços e está no Lucro Presumido ou no Lucro Real, este texto é para você.
O que o STF decidiu sobre o ISS na base do PIS/Cofins
O julgamento do Recurso Extraordinário 592.616 começou em 2020 e terminou em 21/10/2026, com placar de 6 a 5. O voto de desempate foi do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator original, ministro Celso de Mello (aposentado).
A tese fixada, em resumo: o valor do ISS é um “simples ingresso financeiro” que só passa pelo caixa da empresa, sem ficar com ela. Como não é receita nem faturamento da empresa, não pode servir de base para o PIS e a Cofins.
Antes → agora:
- Antes: a empresa vendia um serviço de R$ 10.000, com ISS embutido, e pagava PIS/Cofins sobre os R$ 10.000.
- Agora (pela tese do STF): o valor do ISS sai da conta. O PIS/Cofins incide só sobre o que, de fato, é receita da empresa.
É a mesma lógica que o STF aplicou em 2017 ao ICMS (Tema 69), a chamada “tese do século”.
O que ainda falta definir
Três pontos seguem em aberto, segundo o andamento do processo no site do STF consultado em 04/11/2026:
- Modulação dos efeitos. O Plenário não analisou se a decisão vale para o passado ou só a partir de certa data. Segundo o próprio STF, isso pode ser examinado se houver embargos de declaração (um recurso para esclarecer a decisão).
- Acórdão. O texto final da decisão será redigido pela ministra Cármen Lúcia. Até a consulta, o acórdão ainda não havia sido publicado — e os embargos costumam ser apresentados depois dessa publicação.
- Pedido de suspensão nacional. Em 22/10/2026 foi protocolada no processo uma petição de “suspensão nacional”, atribuída pela imprensa especializada à Fazenda Nacional, para que os processos sobre o tema fiquem parados até a definição da modulação. Até a consulta de 04/11/2026, não constava decisão sobre esse pedido no andamento do STF.
Outro detalhe importante: o STF não analisou o pedido de compensação feito no caso, por considerar que é matéria infraconstitucional (de lei, não da Constituição). Ou seja, a forma de recuperar valores pagos a mais segue as regras gerais.
Por que a modulação pode mudar tudo
O caso do ICMS mostra o risco. Em 13/05/2021, ao julgar embargos da União, o STF decidiu que a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins valeria a partir de 15/03/2017 (data do julgamento do mérito), ressalvadas as ações ajuizadas até essa data.
Traduzindo: quem já tinha entrado na Justiça antes do julgamento pôde recuperar o passado; quem esperou, ficou sem os valores anteriores a 2017.
Não há garantia de que o Tema 118 terá o mesmo desfecho. Mas o precedente existe, e é por isso que a data em que a empresa toma uma atitude pode fazer diferença.
Quem é afetado
| Regime | Como paga PIS/Cofins | Efeito da decisão |
|---|---|---|
| Lucro Presumido | Fora do DAS, sobre a receita | Afetado diretamente |
| Lucro Real | Fora do DAS, sobre a receita | Afetado diretamente |
| Simples Nacional | Dentro do DAS, em percentual único | Efeito depende de análise técnica |
Exemplos de quem deve prestar atenção: clínicas e consultórios, escritórios de engenharia e arquitetura, empresas de tecnologia, transporte, logística e outros prestadores de serviço com faturamento relevante.
No Simples Nacional, o PIS e a Cofins fazem parte do DAS, calculado por percentual sobre a receita bruta. Se e como a tese se aplica nesse caso é questão de interpretação, que ainda não está definida. Confirme o seu caso com o seu contador antes de tomar qualquer decisão.
O relógio da Reforma Tributária
Há um fator que limita o benefício daqui para frente. Pela Emenda Constitucional 132/2023 (art. 126 do ADCT), a partir de 2027 o PIS e a Cofins serão extintos e substituídos pela CBS.
Ou seja, a economia “para o futuro” com a exclusão do ISS tende a durar pouco: o centro da discussão passa a ser o passado. E aí entra o prazo: pelo Código Tributário Nacional (art. 168), o direito de pedir a restituição de tributo pago a mais se extingue em 5 anos.
Quem se antecipa, sofre menos.
Erro mais comum: compensar por conta própria
A tentação é grande: “o STF decidiu, então vou tirar o ISS da base já no próximo mês e compensar o que paguei a mais”. Cuidado.
Sem acórdão publicado, sem definição sobre modulação e com um pedido de suspensão pendente, uma compensação feita sem respaldo pode ser questionada pela Receita, com cobrança de multa e juros. O caminho mais seguro — ação judicial, pedido administrativo ou aguardar — depende do caso de cada empresa e deve ser avaliado com o contador e com um advogado tributarista.
O que sua empresa precisa fazer agora
- Confirme o regime: veja se a empresa está no Lucro Presumido ou no Lucro Real (ou se esteve nos últimos 5 anos).
- Levante o ISS pago nos últimos 5 anos: notas fiscais de serviço e guias de ISS, mês a mês.
- Calcule o PIS/Cofins que incidiu sobre esse ISS: é esse o valor em discussão.
- Verifique se já existe ação judicial da empresa sobre o tema.
- Avalie com o contador e o jurídico se vale buscar o direito agora, antes de uma eventual modulação.
- Não altere a apuração nem compense por conta própria até ter orientação formal.
- Acompanhe o Tema 118: publicação do acórdão, embargos e o pedido de suspensão.
Perguntas frequentes
A decisão já vale para a minha empresa?
A tese foi fixada com repercussão geral e deve ser aplicada pelos demais tribunais. Mas o alcance no tempo ainda depende de uma possível modulação. Por isso, aplicar a regra por conta própria, sem orientação, traz risco.
Posso recuperar o que paguei nos últimos 5 anos?
O prazo geral de restituição é de 5 anos (art. 168 do CTN). Se o STF modular os efeitos, como fez no caso do ICMS, a recuperação do passado pode ficar restrita a quem já tinha ação. A estratégia deve ser definida caso a caso.
Minha empresa é do Simples Nacional. Muda alguma coisa?
No Simples, o PIS e a Cofins vão dentro do DAS, em percentual único. A aplicação da tese nesse caso depende de análise técnica e ainda não está definida. Fale com o seu contador antes de qualquer pedido.
E a partir de 2027?
O PIS e a Cofins serão extintos a partir de 2027, com a entrada da CBS. Por isso, o principal efeito da decisão tende a ser sobre os valores pagos até lá.
Quem entende, resolve
Decisões do STF mexem com o caixa, mas o valor real está nos detalhes: regime, documentos, prazos e a estratégia certa para cada empresa. A Pelanda Contabilidade tem mais de 20 anos de atuação e é o único escritório de contabilidade da região com certificação ISO 9001. A gente levanta os números da sua empresa e mostra, com clareza, quais caminhos existem.
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Leia também: STF exclui crédito presumido de ICMS do PIS/Cofins: o que muda e Qual o melhor regime tributário: Simples, Presumido ou Real?
Fontes consultadas
- STF — STF decide que ISS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins (21/10/2026; consultado em 04/11/2026)
- STF — Tema 118 / RE 592.616: andamento processual (consultado em 04/11/2026)
- STF — Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017 (13/05/2021)
- Planalto — Emenda Constitucional nº 132/2023 (art. 126 do ADCT) (consultado em 04/11/2026)
- Planalto — Código Tributário Nacional, art. 168 (consultado em 04/11/2026)
