Sua clínica, laboratório ou centro de diagnóstico está no Lucro Presumido? Então vale conferir um detalhe que pesa muito no caixa: o percentual usado para calcular o IRPJ e a CSLL. Para os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, a lei permite usar uma base de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita, em vez dos 32% aplicados aos serviços em geral.
Em outubro de 2026, a Receita Federal reafirmou essa regra em duas Soluções de Consulta publicadas no Diário Oficial da União. Não é regra nova — é a Receita repetindo, por escrito, quais são as condições. E é aí que muita empresa de saúde erra: para um lado (paga a mais) ou para o outro (usa o percentual menor sem cumprir os requisitos).
Quem entende a regra paga o justo. Quem não entende paga a mais — ou corre o risco de pagar depois, com multa.
O que a Receita publicou
No DOU de 09/10/2026 saíram as Soluções de Consulta nº 3.054 e nº 3.055, de 08/10/2026, da Divisão de Tributação da 3ª Região Fiscal. As duas dizem a mesma coisa:
- para o IRPJ no Lucro Presumido, aplica-se 8% sobre a receita bruta dos serviços hospitalares e dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na “Atribuição 4” da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002;
- para a CSLL, o percentual é de 12% sobre essa mesma receita;
- a condição é que a prestadora seja sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa;
- se os requisitos não forem cumpridos, vale o percentual de 32% para os dois tributos.
As duas soluções estão vinculadas à Solução de Consulta Cosit nº 147, de 20/07/2023 — ou seja, seguem um entendimento que a Receita já adotava.
Lucro presumido em serviços hospitalares: presunção não é alíquota
Antes de seguir, um ponto que confunde muita gente. No Lucro Presumido, a Receita não olha o seu lucro de verdade. Ela presume que uma parte da receita é lucro e cobra o imposto sobre essa parte.
- Percentual de presunção = quanto da receita vira base de cálculo (8%, 12% ou 32%).
- Alíquota = o imposto cobrado sobre essa base (IRPJ de 15%, mais adicional de 10% sobre o que passar de R$ 20 mil por mês; CSLL de 9% para a maioria das empresas).
Na prática: a base cair de 32% para 8% não significa pagar 8% de imposto. Significa que o IRPJ passa a ser calculado sobre uma base quatro vezes menor.
Quanto isso representa: um exemplo
Uma clínica de diagnóstico por imagem fatura R$ 300 mil no trimestre, toda a receita vinda de serviços que se enquadram na regra.
| Cálculo trimestral | Base de 32% | Base de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) |
|---|---|---|
| Base do IRPJ | R$ 96.000 | R$ 24.000 |
| IRPJ (15%) | R$ 14.400 | R$ 3.600 |
| Adicional do IRPJ (10% acima de R$ 60 mil no trimestre) | R$ 3.600 | R$ 0 |
| Base da CSLL | R$ 96.000 | R$ 36.000 |
| CSLL (9%) | R$ 8.640 | R$ 3.240 |
| Total de IRPJ + CSLL | R$ 26.640 | R$ 6.840 |
Diferença: R$ 19.800 por trimestre só nesses dois tributos. O exemplo é simplificado — PIS, Cofins e ISS não mudam com essa regra, e cada empresa tem particularidades.
Quem pode usar os percentuais reduzidos
A base legal é o art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008. O texto exclui dos 32% os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas — desde que a prestadora seja sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.
São dois requisitos, e os dois precisam estar presentes.
1. Ser sociedade empresária “de direito e de fato”
“De direito” é o que está no papel: a empresa registrada como sociedade empresária na Junta Comercial. “De fato” é como ela funciona no dia a dia.
As soluções de consulta citam os arts. 966 e 982 do Código Civil, que tratam da diferença entre atividade empresarial e profissão intelectual. Por isso, a forma como a clínica está organizada e opera conta tanto quanto o registro. O enquadramento de cada caso — por exemplo, uma sociedade formada só por médicos que atendem pessoalmente — depende de análise do contrato social e da operação. Confirme o seu caso com o seu contador antes de mudar o percentual.
2. Atender às normas da Anvisa
O serviço precisa estar entre os listados na “Atribuição 4” da RDC Anvisa nº 50/2002 e a empresa precisa cumprir as normas sanitárias. Quais documentos comprovam esse cumprimento e se cada atividade da clínica se encaixa na lista são pontos que exigem análise individual.
Quem está fora (ou só em parte)
- Empresas do Simples Nacional: essa regra é do Lucro Presumido. No Simples, o IRPJ e a CSLL estão dentro do DAS e seguem os anexos do regime.
- Sociedade simples: pelas soluções de consulta, quem não é sociedade empresária de direito e de fato fica nos 32%.
- Receitas fora da lista: a redução vale para a receita dos serviços enquadrados. Atividades que não estejam na lista — a dúvida mais comum é a consulta em consultório — precisam ser analisadas caso a caso. Quando a clínica tem mais de uma atividade, cada receita segue o seu próprio percentual.
Atenção: faturamento acima de R$ 5 milhões por ano
Desde 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 acrescenta 10% aos percentuais de presunção do Lucro Presumido, mas só sobre a parcela da receita que passar de R$ 5 milhões no ano. Segundo o Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre o tema (versão atualizada em 30/07/2026):
- o limite é proporcional ao período de apuração: R$ 1,25 milhão por trimestre;
- no IRPJ, o acréscimo vale desde o 1º trimestre de 2026; na CSLL, desde o 2º trimestre de 2026 (por isso o limite da CSLL em 2026 é de R$ 3,75 milhões);
- nos exemplos da Receita, sobre a parcela excedente, 8% passa para 8,8% e 32% passa para 35,2%.
Para a maioria das clínicas de pequeno e médio porte, isso não muda nada. Para as maiores, muda o cálculo de cada trimestre.
O erro mais comum
Usar 8% “porque é clínica”. O percentual reduzido não vale para o setor de saúde inteiro: depende do tipo de serviço, da forma societária e da regularidade sanitária. O erro inverso também acontece — empresa que cumpre tudo e continua recolhendo sobre 32% por falta de revisão.
Nos dois casos, o prejuízo é real: autuação com multa e juros no primeiro, dinheiro deixado na mesa no segundo.
O que sua empresa precisa fazer agora
- Confira o percentual que a sua contabilidade usa hoje no IRPJ e na CSLL.
- Separe as receitas por tipo de serviço e veja quais estão entre os serviços da Atribuição 4 da RDC Anvisa nº 50/2002.
- Revise o contrato social e o registro na Junta Comercial: a empresa é sociedade empresária?
- Mantenha a documentação sanitária em dia (licenças e cumprimento das normas da Anvisa e da vigilância local).
- Se o faturamento passa de R$ 5 milhões por ano, inclua o acréscimo da LC 224/2025 no cálculo trimestral.
- Avalie com o contador se houve pagamento a mais em períodos anteriores e se cabe pedir a recuperação — isso depende da análise de cada caso.
Perguntas frequentes
Toda clínica no Lucro Presumido pode usar 8%?
Não. A base de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) vale para a receita de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, prestados por sociedade empresária que atenda às normas da Anvisa. Sem esses requisitos, a base é de 32%.
Consultório médico tem direito à redução?
Depende das atividades e da forma como a empresa está organizada. A redução alcança os serviços listados na lei e na RDC Anvisa nº 50/2002. Confirme o seu caso com o seu contador antes de mudar o cálculo.
A redução vale para PIS, Cofins e ISS?
Não. Ela muda apenas a base presumida do IRPJ e da CSLL. PIS, Cofins e ISS seguem as próprias regras.
As Soluções de Consulta 3.054 e 3.055 criaram uma regra nova?
Não. Elas reafirmam o que já está na Lei nº 9.249/1995 e seguem a Solução de Consulta Cosit nº 147/2023.
Empresa do Simples Nacional pode usar esses percentuais?
Não. Os percentuais de presunção são do Lucro Presumido. No Simples, o IRPJ e a CSLL estão no DAS. Se a sua clínica avalia mudar de regime, a comparação precisa ser feita com números reais.
Revise antes que a Receita revise
Na área da saúde, a diferença entre 32% e 8% pode ser o lucro do ano. A Pelanda Contabilidade tem mais de 20 anos de experiência, é o único escritório de contabilidade da região com certificação ISO 9001 e faz a revisão tributária da sua empresa com atendimento próximo. Quem entende, resolve.
Veja também: Qual o melhor regime tributário: Simples, Presumido ou Real? e Tipos de empresa: EI, SLU ou LTDA — qual escolher.
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Fontes consultadas
- Soluções de Consulta nº 3.054 e 3.055, de 08/10/2026 — Diário Oficial da União, 09/10/2026 (consultado em 04/11/2026)
- Lei nº 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20 — Planalto (consultado em 04/11/2026)
- Lei nº 7.689/1988, art. 3º (alíquota da CSLL) — Planalto (consultado em 04/11/2026)
- Lei Complementar nº 224/2025, art. 4º, § 5º, e art. 14 — Planalto (consultado em 04/11/2026)
- Perguntas e Respostas — Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários, V5 (atualizado em 30/07/2026) — Receita Federal (consultado em 04/11/2026)
