Simples Nacional 2027: o prazo de opção termina em 30 de setembro

Atualização em 29/09/2026: o prazo foi prorrogado. Pela Resolução CGSN nº 194/2026, a opção pelo Simples Nacional para 2027 vai até 15 de outubro de 2026, a regularização de pendências vai até 30 de outubro de 2026 (data única para todos) e a opção pelo regime regular do IBS e da CBS vai até 30 de outubro de 2026. Veja os detalhes em Simples Nacional 2027: opção é prorrogada até 15 de outubro.

O que mudou na opção pelo Simples Nacional para 2027

Na prática, a mudança é de calendário:

• Antes: a empresa pedia o Simples em janeiro e, muitas vezes, passava o mês inteiro operando sem saber se seria aceita.
• Agora: o pedido é feito de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 (o prazo original, 30 de setembro, foi prorrogado), pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, e a empresa já começa 2027 sabendo em qual regime está.

A regra está na Resolução CGSN nº 186/2026, que adaptou o Simples Nacional à Lei Complementar nº 214/2025, a lei da Reforma Tributária sobre o consumo. Os prazos atuais foram definidos pela Resolução CGSN nº 194/2026.

Quem precisa pedir o Simples Nacional até 15 de outubro

Situação da empresa	Precisa agir?
Empresa em atividade que ainda não é do Simples e quer entrar em 2027	Sim — deve fazer o pedido até 15/10/2026
Empresa excluída do Simples (mesmo que a exclusão só tenha efeito em 2027) e quer continuar	Sim — deve fazer nova opção até 15/10/2026
Empresa que já está no Simples e está regular	Não — a permanência é automática, mas vale consultar a situação no portal
Empresa do Simples que quer recolher IBS e CBS “por fora” do DAS	Sim — a escolha pelo regime regular vai até 30/10/2026
MEI	Não — o Simei continua em janeiro, até 29/01/2027

Empresas novas seguem outra lógica: desde dezembro de 2025, a opção é feita no próprio momento da inscrição do CNPJ, pelo Módulo de Administração Tributária (MAT) da Redesim. Para CNPJs abertos entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, essa opção vale para o restante de 2026 e para todo o ano de 2027.

Pedido indeferido? Regularize até 30 de outubro

Quando você confirma o pedido, o sistema verifica na hora se existem pendências — débitos com a Receita, com o estado ou com o município, problemas cadastrais e outras situações que impedem a entrada no regime.

Se houver alguma, é gerado um Termo de Indeferimento. A partir daí, a empresa pode:

• regularizar todas as pendências até 30 de outubro de 2026: com a prorrogação, a data passou a ser a mesma para todos, independentemente de quando o pedido foi feito; ou
• contestar (impugnar) o termo emitido pela Receita Federal, se discordar do motivo. Para termos emitidos por estados e municípios, vale o prazo informado em cada termo.

Atenção: é gerado um termo para cada órgão que apontar problema. Se houver pendência na Receita Federal e no estado, serão dois termos — e a empresa só entra no Simples se resolver todos dentro do prazo.

Não deixe de confirmar o pedido por causa de pendências

Esse é o erro mais perigoso agora. O sistema faz uma análise prévia antes da confirmação, e muita gente, ao ver uma pendência, desiste de confirmar para “resolver primeiro”.

O problema: a regularização só vale para quem confirmou o pedido. Quem não confirmar até 15 de outubro perde a janela de 2027 — e, como o prazo para regularizar é fixo (30 de outubro), quanto mais tarde a empresa pedir, menos tempo sobra para resolver as pendências.

Quem se antecipa, sofre menos.

O que sua empresa precisa fazer agora

1. Confira a situação da empresa no Portal do Simples Nacional: ela é optante? Tem exclusão programada para 2027?
2. Se precisar pedir, faça o pedido e confirme até 15/10 — de preferência já —, mesmo que a análise prévia aponte pendências.
3. Baixe e guarde o Termo de Indeferimento, se houver, e lembre que o prazo para regularizar termina em 30/10.
4. Resolva cada pendência no órgão indicado (Receita Federal, estado ou município): pagamento, parcelamento ou correção cadastral.
5. Guarde os comprovantes e acompanhe o resultado no serviço “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional”. A atualização é diária e pendências estaduais e municipais podem demorar a aparecer como resolvidas.
6. Decida sobre o IBS e a CBS: se fizer sentido para o seu negócio recolher esses tributos fora do DAS, a escolha pode ser feita até 30/10.

Se a sua empresa tem dívidas em aberto, vale ler também: Veja como regularizar o CNPJ da sua empresa.

Perguntas frequentes

Minha empresa já é do Simples. Preciso fazer um novo pedido?

Não. Se a empresa está regular e não tem exclusão programada, ela permanece no Simples automaticamente em 2027. Mesmo assim, vale consultar a situação no portal para não ter surpresa.

Perdi o prazo. E agora?

Empresas já constituídas que não fizerem o pedido até 15/10/2026 não poderão entrar no Simples Nacional em 2027 e seguirão em outro regime de tributação, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Por isso, a análise precisa ser feita agora.

O MEI também precisa pedir agora?

Não. A nova regra não vale para o MEI. A opção pelo Simei continua sendo feita em janeiro, até o último dia útil — em 2027, até 29 de janeiro.

Posso desistir depois de pedir?

Sim. O pedido para 2027 poderá ser cancelado entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. O cancelamento é definitivo: não será possível fazer uma nova opção para o mesmo ano.

Até quando posso regularizar as pendências?

Até 30 de outubro de 2026. Com a prorrogação, a data passou a ser única para todas as empresas, não importa quando o pedido foi feito.

Não arrisque ficar fora do Simples em 2027

O prazo foi prorrogado, mas o tempo para regularizar fica menor a cada dia — e cada pendência pode envolver órgãos diferentes. A Pelanda Contabilidade — único escritório de contabilidade da região com certificação ISO 9001 e mais de 20 anos de experiência — pode verificar a situação da sua empresa, fazer o pedido e cuidar da regularização dentro do prazo.

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Fontes consultadas

• Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos — Receita Federal (29/09/2026)
• Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 — CGSN
• CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027 — Portal do Simples Nacional (17/04/2026)
• Receita Federal divulga balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS (22/09/2026)