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Abrir empresa na reforma tributária: escolha IBS e CBS no CNPJ

Desde 19/10/2026, quem vai abrir empresa escolhe no pedido de CNPJ como pagar IBS e CBS. Veja as 3 opções e quando valem.

Vai abrir empresa nos próximos meses? Com a reforma tributária, a primeira decisão sobre impostos chega antes do CNPJ. Desde 19 de outubro de 2026, a Receita Federal colocou em produção a versão 2.0 do Módulo Administração Tributária (MAT), e quem vai abrir empresa passa a escolher, no próprio pedido de inscrição, como vai pagar o IBS e a CBS, os dois novos tributos da Reforma Tributária.

Na prática, abrir empresa na reforma tributária ficou assim: o CNPJ já nasce com o regime definido. E essa escolha, feita na largada, vale por um bom tempo. Quem decide no automático pode descobrir em 2027 que o regime não combina com os clientes que atende.

Explicamos o que mudou, as três opções e o que fazer antes de protocolar o pedido.

O que muda para abrir empresa na reforma tributária com o MAT 2.0?

O MAT é o sistema da Receita acessado pelo Acompanhamento do Protocolo Redesim, o mesmo canal usado para acompanhar a abertura. Ele já existia: desde 1º de dezembro de 2025, a nova empresa declara no pedido de CNPJ se quer entrar no Simples Nacional. Contamos esse passo a passo no guia como abrir uma empresa.

Antes → agora:

  • Antes (MAT 1.0): a empresa marcava se queria o Simples Nacional, e só.
  • Agora (MAT 2.0): no mesmo pedido, a empresa escolhe entre três caminhos para o IBS e a CBS.

Segundo o boletim da Receita Federal sobre o MAT 2.0, a classificação depende de três informações do pedido: a natureza jurídica, os CNAEs e a escolha (ou não) pelo Simples. Por isso, nem todo mundo vê as mesmas opções na tela. A Receita avisa que a falta de uma opção não é erro do sistema.

Simples puro, Simples híbrido ou regime regular: quais são as opções?

Opção Como funciona Para quem faz sentido avaliar
Simples puro IBS e CBS calculados e pagos dentro do DAS, junto com os demais tributos Quem vende principalmente para consumidor final
Simples híbrido Continua no Simples, mas IBS e CBS são apurados e pagos fora do DAS, em guia própria Quem vende para outras empresas que querem aproveitar crédito
Regime regular Fora do Simples; IBS e CBS no regime normal de débito e crédito Quem não vai optar pelo Simples (Lucro Presumido ou Lucro Real)

No Simples híbrido, segundo a Receita, os clientes que são contribuintes do IBS e da CBS (normalmente empresas) podem se creditar desses tributos, quando cabível. Em troca, a sua empresa assume mais controles. Explicamos os prós e contras em Simples híbrido: vale a pena recolher IBS e CBS fora do DAS?.

Um detalhe importante: há atividades que, pelo perfil, já ficam obrigatoriamente no regime regular se não entrarem no Simples. Nesse caso, o sistema não oferece a opção; só pede a ciência dessa obrigação.

Abrir empresa até dezembro de 2026: quando cada opção começa a valer?

Para quem faz a inscrição no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a Resolução CGSN nº 186/2026 (com a redação da Resolução CGSN nº 194/2026) criou uma regra própria:

  • Opção pelo Simples Nacional: vale desde a data da inscrição e para todo o ano de 2027.
  • Opção pelo regime regular do IBS e da CBS (Simples híbrido): vale para janeiro a junho de 2027.

E depois de junho? Pelo Roteiro da Opção do Comitê Gestor do Simples Nacional, a opção ou a renúncia ao regime regular do IBS e da CBS pode ser feita em março e em setembro de cada ano. A opção feita em março vale a partir de 1º de julho. Como a norma das empresas novas fala só no primeiro semestre de 2027, confirme com o seu contador, antes de março de 2027, se é preciso fazer alguma opção para o segundo semestre.

E quem já tem CNPJ?

O MAT é só para empresas em constituição. Com o número do CNPJ emitido, a empresa passa a ser “já constituída” e faz a opção no Portal do Simples Nacional ou no Portal da Reforma Tributária do Consumo, dentro das janelas definidas em norma. Para 2027, a janela das empresas em atividade já terminou: o Simples foi até 15/10/2026 e o regime regular do IBS e da CBS, até 30/10/2026 (Roteiro da Opção 2027).

Também vale para quem está saindo do MEI: o caminho é outro, e explicamos em como passar de MEI para ME.

O erro mais comum: deixar o “interruptor” no padrão

Segundo o Roteiro do Simples, a opção pelo Simples no MAT é um botão tipo “interruptor”, que aparece desligado. Se a empresa não ligar, não entra no Simples como empresa nova. E aí só pode pedir o ingresso no próximo período regular de opção, como empresa já constituída.

Tem mais dois pontos que pegam muita gente:

  • Não dá para cancelar o pedido de opção pelo Simples feito como empresa em início de atividade (Roteiro, item 3.4).
  • Se o pedido for indeferido, a empresa tem até 30 dias da inscrição no CNPJ para regularizar as pendências, ou até 20 dias úteis para contestar o termo de indeferimento.

Ou seja: um clique errado na abertura pode custar um ano inteiro no regime errado.

O que sua empresa precisa fazer agora

  1. Defina os CNAEs com cuidado. Eles influenciam as opções que aparecem no MAT e se a atividade pode ficar no Simples.
  2. Mapeie seus clientes. Vende mais para pessoa física ou para empresas que tomam crédito? Isso pesa na escolha entre Simples puro e híbrido.
  3. Faça a simulação antes de protocolar: Simples puro, Simples híbrido e Lucro Presumido ou Real, com números de 2027.
  4. Confira as pendências dos sócios e do endereço antes do pedido, para evitar indeferimento.
  5. Acompanhe o resultado no Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional e guarde o termo e os comprovantes.
  6. Anote março de 2027 na agenda, se optar pelo Simples híbrido, e confirme com o contador o que fazer para o segundo semestre.

Perguntas frequentes

Posso escolher o regime depois que o CNPJ sair?

Como empresa nova, não. A escolha é feita no MAT, no pedido de inscrição. Depois, só nas janelas de opção das empresas já constituídas.

Se eu escolher o Simples híbrido, saio do Simples?

Não. A empresa continua no Simples Nacional para os demais tributos. Só o IBS e a CBS passam a ser apurados e pagos fora do DAS, pelo regime regular.

O que acontece se a opção pelo Simples for negada?

O sistema emite um termo de indeferimento. A empresa pode regularizar as pendências em até 30 dias da inscrição no CNPJ ou contestar em até 20 dias úteis. Regularizando no prazo, a aprovação é automática.

O MAT 2.0 vale para MEI?

O MEI tem regras e janelas próprias (a opção pelo SIMEI para 2027, por exemplo, é feita em janeiro). As três opções do MAT 2.0 pesam para quem abre ME, EPP ou empresa de porte maior.

Cooperativas e plataformas digitais também escolhem no MAT?

O boletim da Receita prevê funcionalidades para o regime específico das cooperativas e para a autodeclaração como plataforma digital, que, segundo a Receita, serão detalhadas em comunicação específica. Se esse é o seu caso, confirme com o seu contador antes de abrir.

Abrir certo desde o primeiro dia

A reforma tributária trouxe a decisão do regime para o começo da história da empresa. Fazer essa escolha com números na mão é o que separa uma largada tranquila de um ano inteiro pagando mais do que precisava.

A Pelanda Contabilidade tem mais de 20 anos abrindo e acompanhando empresas em Fazenda Rio Grande e região, e é o único escritório de contabilidade da região com certificação ISO 9001. A gente faz a simulação e cuida do pedido no MAT com você. Quem entende, resolve.

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Fontes consultadas

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