Tipos de empresa: EI, SLU ou LTDA — qual escolher

Os tipos de empresa mais usados por quem abre ou reorganiza um negócio pequeno ou médio são três: Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e Sociedade Limitada (LTDA). A escolha depende de quantos donos o negócio terá e de como a lei trata o patrimônio da empresa e o seu. Sozinho, você fica entre EI e SLU. Com sócios, o caminho é a LTDA.

Esse formato também é chamado de natureza jurídica. É ele que aparece no cartão do CNPJ e define as regras do jogo antes mesmo do imposto.

Quais são as diferenças entre EI, SLU e LTDA?

Na prática: no Paraná, as três são registradas na Junta Comercial (Jucepar), pelo Empresa Fácil. O que muda é o documento, o número de donos e a proteção que a lei dá ao patrimônio.

O que é o Empresário Individual (EI)?

É a pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio, sem sócios. O registro é feito na Junta Comercial com o Instrumento de Inscrição de Empresário Individual, que traz nome empresarial, capital, endereço, objeto e a declaração de que o titular não tem outra inscrição de empresário no país, segundo o manual de registro do DREI.

Dois detalhes que costumam surpreender:

• O nome empresarial do EI é uma firma formada pelo seu próprio nome civil (ou pelo número do CNPJ seguido do nome).
• O capital é um valor destacado do seu patrimônio e declarado em reais.

É o formato mais enxuto. Mas não é o mais protegido.

O que é SLU?

SLU é a Sociedade Limitada Unipessoal: uma LTDA com um único sócio. Desde a Lei 13.874/2019, o Código Civil permite que a sociedade limitada seja formada por uma ou mais pessoas (art. 1.052, § 1º).

O manual de registro do DREI deixa claro que todas as regras da LTDA se aplicam à SLU, no que couber, e que o ato constitutivo do sócio único segue as disposições do contrato social.

Ou seja: SLU não é um tipo novo de empresa. É a LTDA de sempre, só que com um dono.

Posso abrir LTDA sozinho?

Pode. Esse é exatamente o caso da SLU.

E tem mais: segundo o DREI, a sociedade pode ficar com um sócio só não apenas na abertura, mas também quando um sócio sai por alteração contratual ou em casos de transformação, fusão ou cisão. Antes → depois:

• Antes: sócio saiu, e a sociedade precisava correr atrás de um novo sócio.
• Agora: a LTDA pode seguir com um único sócio, sem trocar de natureza jurídica.

Qual tipo protege meu patrimônio pessoal?

Aqui mora a pergunta mais importante, e a resposta pede cuidado.

Pela regra do Código Civil para a sociedade limitada (art. 1.052), a responsabilidade de cada sócio fica restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Isso vale para a LTDA e para a SLU.

Já o EI não conta com a limitação de responsabilidade das sociedades limitadas. Antes de escolher esse formato, converse com o seu contador sobre o risco para o seu patrimônio pessoal.

Mas atenção: limitação não é blindagem. O Código Civil prevê a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50): em caso de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz, a pedido da parte ou do Ministério Público, pode estender certas obrigações da empresa aos bens particulares dos administradores ou dos sócios beneficiados pelo abuso. Há ainda regras específicas em outras áreas, como a trabalhista e a tributária, que podem alcançar sócios e administradores.

Na prática: misturar conta pessoal com conta da empresa é o jeito mais rápido de jogar fora a proteção que a LTDA oferece.

Ainda existe EIRELI?

Não. A Lei 14.195/2021, no art. 41, transformou as EIRELIs em sociedades limitadas. Segundo a Jucepar, a abertura e a transformação para EIRELI foram retiradas do Empresa Fácil, e a conversão automática no cadastro foi feita em 9 de dezembro de 2022, com a troca de “EIRELI” por “LTDA” no nome empresarial.

Quem ainda tem documentos antigos com “EIRELI” não precisa fazer alteração só para isso. Segundo orientação do Ministério da Economia divulgada pela Jucepar, a mudança foi feita de ofício nos cadastros. O artigo do Código Civil que regulava a EIRELI (art. 980-A) foi revogado pela Lei 14.382/2022.

MEI, ME e EPP não são tipos de empresa?

Não. Essa é a confusão mais comum.

• MEI é um enquadramento especial do empresário individual (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º), com regras próprias de faturamento e de imposto fixo.
• ME e EPP são portes, definidos pela receita bruta anual (Lei Complementar 123/2006, art. 3º). Uma LTDA pode ser ME. Uma SLU pode ser EPP.

A comparação completa está no guia Diferença entre MEI, ME e EPP. E o regime de tributação (Simples, Presumido ou Real) é outra escolha ainda: veja qual o melhor regime tributário.

Resumo de bolso: tipo jurídico diz quem é dono. Porte diz quanto fatura. Regime diz como paga imposto.

Existem outros tipos de empresa?

Sim. Entre as naturezas jurídicas existem, por exemplo, a sociedade simples (prevista no Código Civil para atividades não empresariais), a sociedade anônima (S/A) e a cooperativa. Para a maioria das micro e pequenas empresas, porém, a decisão real fica entre EI, SLU e LTDA. Os outros formatos têm regras próprias e pedem análise caso a caso.

Dá para mudar de tipo depois?

Dá. A Jucepar lista, entre os serviços pelo Empresa Fácil, a transformação de empresário individual em LTDA e de LTDA em empresário individual. Reorganizar é possível, mas tem custo: alteração, taxa da Junta e atualização de cadastros.

Por isso vale escolher bem no começo. Veja onde essa decisão entra no passo a passo do guia Como abrir uma empresa.

O que fazer agora

1. Defina quantos donos o negócio terá hoje e nos próximos anos.
2. Avalie, com o seu contador, o risco do negócio para o seu patrimônio pessoal.
3. Se vai ter sócios, combine quotas, administração e regras de saída antes de assinar o contrato social.
4. Se já é EI ou SLU e vai receber um sócio (ou perder um), confirme qual alteração ou transformação é necessária.
5. Mantenha contas e despesas da empresa separadas das pessoais desde o primeiro dia.
6. Só depois escolha o regime tributário, já sabendo o tipo e o porte da empresa.

Perguntas frequentes

O que é SLU?

É a Sociedade Limitada Unipessoal, uma LTDA com um único sócio. Ela segue as mesmas regras da sociedade limitada, no que couber, e substituiu na prática a antiga EIRELI.

Posso abrir uma LTDA sozinho?

Sim. Desde a Lei 13.874/2019, a sociedade limitada pode ter um ou mais sócios. Com um sócio só, ela é a SLU.

Qual tipo de empresa protege meu patrimônio pessoal?

Pela regra do Código Civil, na LTDA e na SLU a responsabilidade do sócio é limitada ao valor das quotas, o que o EI não tem. A proteção não vale em caso de abuso, como confusão patrimonial (desconsideração da personalidade jurídica).

Ainda existe EIRELI?

Não. A Lei 14.195/2021 transformou as EIRELIs em sociedades limitadas, e a Jucepar fez a conversão automática no cadastro em dezembro de 2022.

Escolha o formato certo antes de assinar

Tipo de empresa não é burocracia de abertura. É a regra que vai valer quando entrar sócio, quando sair sócio e quando aparecer uma dívida.

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Quem entende, resolve.

Fontes consultadas

Consulta em 29/10/2026.

• DREI — Manual de Registro de Sociedade Limitada (IN DREI 81/2020, Anexo IV), publicado pela Jucepar: https://www.juntacomercial.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-01/1_anexoivltdanovoindice28dez2022vacatio.pdf
• DREI — Manual de Registro de Empresário Individual (IN DREI 81/2020, Anexo II), publicado pela Jucepar: https://www.juntacomercial.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-01/2_anexoiieinovoindice28dez22.pdf
• Junta Comercial do Paraná — Manuais de Arquivamento: https://www.juntacomercial.pr.gov.br/Pagina/Manuais-de-Arquivamento
• Junta Comercial do Paraná — Registrar Empresa Individual: https://www.juntacomercial.pr.gov.br/servicos/Servicos/Abertura/Registrar-Empresa-Individual-4EoV7wNn
• Junta Comercial do Paraná — Registrar Empresa LTDA: https://www.juntacomercial.pr.gov.br/servicos/Servicos/Abertura/Registrar-Empresa-LTDA-aPo4LKom
• Junta Comercial do Paraná — Transformação da EIRELI em Sociedade Limitada (art. 41 da Lei 14.195/2021): https://www.juntacomercial.pr.gov.br/Noticia/Transformacao-da-Empresa-Individual-de-Responsabilidade-Limitada-EIRELI-em-Sociedade
• Junta Comercial do Paraná — página inicial (comunicado “Fim da EIRELI”): https://www.juntacomercial.pr.gov.br/
• Lei 14.195/2021 (LexML): https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-08-26;14195
• Código Civil, Lei 10.406/2002 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
• Lei 14.382/2022 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14382.htm
• Lei 13.874/2019 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13874.htm
• Lei Complementar 123/2006 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm