Simples 2027 negado: o que fazer depois do prazo de 30/10

O prazo para regularizar pedidos negados terminou em 30 de outubro de 2026. Se a sua empresa pediu para entrar no Simples Nacional em 2027 e a opção pelo Simples Nacional foi indeferida, a pergunta agora é outra: ainda dá para fazer alguma coisa?

A resposta curta: depende do motivo do indeferimento e da data do termo. Quem discorda da negativa ainda pode ter prazo para contestar. Quem ficou de fora de vez precisa planejar 2027 no Lucro Presumido ou no Lucro Real — e essa decisão tem data para ser tomada.

E o problema não é pequeno. No balanço divulgado em 29/10/2026, a Receita Federal contava 357.828 pedidos indeferidos e 299.921 deferidos. Mais da metade dos pedidos foi negada.

Como saber se a opção pelo Simples Nacional foi indeferida

O resultado fica no serviço “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional”, no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. Ali aparecem:

• Deferido: a empresa entra no Simples em 1º de janeiro de 2027.
• Indeferido: há um Termo de Indeferimento para cada órgão que apontou pendência. Pendência na Receita Federal e no estado, por exemplo, gera dois termos.

Dois detalhes do roteiro oficial do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN):

• A consulta é atualizada uma vez por dia, no primeiro acesso.
• Pendências de estados e municípios dependem de o próprio ente enviar a baixa ao sistema. Se você regularizou até 30/10 e o painel ainda mostra a pendência, pode ser só atraso no processamento — mas acompanhe de perto.

Lembre: a empresa só entra no Simples se todas as pendências de todos os termos tiverem sido resolvidas dentro do prazo.

Regularizou a tempo? Veja em que situação você está

Sobre o calendário: até a checagem feita em 04/11/2026, às 10h30, não encontramos prorrogação publicada para o prazo de regularização nas fontes consultadas (Receita Federal, Portal do Simples Nacional e imprensa especializada). Se surgir novidade, atualizamos este post.

Ainda dá para impugnar o termo de indeferimento?

Regularizar é concordar com a pendência e resolvê-la. Impugnar é diferente: é contestar o termo porque a empresa entende que a pendência não existe ou foi apontada por engano (um débito já pago, por exemplo).

Os prazos não são os mesmos para todos os órgãos:

• Termo emitido pela Receita Federal: a impugnação deve ser apresentada em até 20 dias úteis da emissão do termo. Pelo roteiro do CGSN, a ciência ocorre no momento em que o termo é gerado — a mensagem no DTE-SN é só um lembrete e não reabre o prazo.
• Termos de estados e municípios: vale o prazo e o procedimento informados em cada termo, conforme a legislação de cada ente.

Na prática, quem teve o pedido negado no início da janela, em setembro, provavelmente já perdeu esse prazo. Para termos emitidos no fim da janela, em outubro, o prazo pode ainda estar correndo. A contagem depende da data exata do termo e dos dias úteis do período — confirme o seu caso com o seu contador antes de decidir.

A impugnação de termo da Receita é feita por processo digital no e-CAC (serviço “Impugnar indeferimento ao termo de opção ao Simples Nacional”), com o termo, a peça de impugnação assinada e os documentos que provam o que a empresa alega.

Ficou fora do Simples em 2027: o que muda

Sem o Simples, a empresa vai para o Lucro Presumido ou para o Lucro Real durante todo o ano de 2027. E 2027 não é um ano qualquer: é quando a CBS substitui o PIS e a Cofins, pela Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025).

Três pontos de atenção:

1. A escolha do regime tem data. A opção pelo Lucro Presumido é feita com o pagamento da primeira (ou única) quota do imposto do primeiro trimestre de 2027 e vale para o ano inteiro (Lei nº 9.430/1996, art. 26). Escolher no susto é o jeito mais caro de decidir.
2. Preço e margem mudam. IRPJ, CSLL, CBS e, conforme a atividade, ICMS ou ISS passam a ser calculados fora do DAS. Isso mexe no preço de venda e no caixa.
3. A próxima chance é em 2027. Pela Lei Complementar nº 123/2006 (com a redação dada pela LC 214/2025), a opção pelo Simples é feita em setembro, para valer a partir de janeiro do ano seguinte. Ou seja: o pedido para 2028 deve ocorrer em setembro de 2027, salvo novo ajuste de calendário pelo CGSN — como aconteceu em 2026.

Para comparar os regimes com calma, veja Qual o melhor regime tributário: Simples, Presumido ou Real?.

E quem foi deferido, mas mudou de ideia?

De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, a solicitação de opção para 2027 — aprovada ou não — pode ser cancelada no Portal do Simples Nacional, na aplicação “Cancelamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Atenção: o cancelamento é irretratável. Depois de cancelar, não dá para fazer nova opção para o mesmo ano. Só cancele com a conta feita.

O que sua empresa precisa fazer agora

1. Consulte hoje o “Acompanhamento da Opção pelo Simples Nacional” e baixe todos os Termos de Indeferimento, se houver.
2. Anote a data de emissão de cada termo da Receita Federal e verifique se ainda há prazo de 20 dias úteis para impugnar.
3. Se regularizou até 30/10, guarde os comprovantes e acompanhe o painel diariamente até a pendência sair.
4. Se ficou fora, simule 2027 no Lucro Presumido e no Lucro Real, já com a CBS, antes do vencimento da primeira quota do IRPJ.
5. Revise preços e contratos de 2027 com base no regime que vai valer.
6. Coloque na agenda setembro de 2027, para pedir o Simples para 2028 sem pendências.

Quem se antecipa, sofre menos — inclusive na segunda tentativa.

Perguntas frequentes

O prazo para regularizar as pendências do Simples 2027 foi prorrogado?

Até a checagem feita em 04/11/2026, às 10h30, não havia prorrogação publicada nas fontes consultadas. O prazo de regularização definido pela Resolução CGSN nº 194/2026 era 30/10/2026.

Paguei o débito em 30/10, mas o painel ainda mostra pendência. Perdi o Simples?

Não necessariamente. Pendências estaduais e municipais dependem do envio da baixa pelo próprio órgão, e o painel só atualiza uma vez por dia. Guarde o comprovante e acompanhe. Se a pendência persistir, procure o órgão que emitiu o termo.

Qual o prazo para impugnar o termo de indeferimento da Receita?

20 dias úteis da emissão do termo, segundo o roteiro do CGSN e a Receita Federal. Para termos de estados e municípios, vale o prazo informado em cada termo.

Se eu ficar fora do Simples, posso entrar no meio de 2027?

Empresa já em atividade só entra no Simples na janela anual de opção, que pela regra atual ocorre em setembro, com efeitos a partir de janeiro do ano seguinte.

Posso cancelar a opção pelo Simples para 2027?

Sim, de 3/11 a 20/12/2026, no Portal do Simples Nacional. O cancelamento é irretratável para o mesmo ano.

Não decida 2027 no escuro

Ficar fora do Simples não precisa virar prejuízo — mas exige conta bem feita, e rápido. A Pelanda Contabilidade, único escritório de contabilidade da região com certificação ISO 9001 e mais de 20 anos de experiência, analisa o seu termo, verifica se ainda cabe impugnação e simula qual regime pesa menos para a sua empresa em 2027.

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Veja também: Simples Nacional 2027: opção é prorrogada até 15 de outubro e Simples híbrido: vale a pena tirar IBS e CBS do DAS?.

Fontes consultadas

• Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS — Receita Federal (29/10/2026, atualizado em 03/11/2026)
• Atualização dos números das solicitações de opção pelo Simples Nacional — Receita Federal (16/10/2026)
• Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 — CGSN (versão de 07/10/2026)
• Prazo de impugnação e de manifestação de inconformidade — Receita Federal (atualizado em 17/03/2026)
• Impugnar indeferimento da opção pelo Simples Nacional pela Receita Federal — gov.br
• Lei nº 9.430/1996 — Planalto
• Lei Complementar nº 123/2006 — Planalto
• Lei Complementar nº 214/2025 — Planalto

Checagem feita em 04/11/2026, entre 10h10 e 10h35.